19/09/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de TASSIA DA SILVA LUZIA em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0827137-37.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 2.Rejeito, também, a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para a concessão do benefício e também porque a parte ré não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade. 3.Rejeito, ainda, as prejudiciais de mérito de prescrição e de decadência, porqueoentendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que nas demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual deve ser aplicada a prescrição decenal prevista no disposto no art. 205, do Código Civil. 4.Rejeito a preliminar de carência de ação, em razão da falta de interesse, porque se confunde com o mérito a ser dirimido na sentença. 5.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 6.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 7.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 8.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 9.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Substituto
31/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de TASSIA DA SILVA LUZIA em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0827137-37.2024.8.19.0208 AUTOR: FALECIDA - REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZA MARIA DE JESUS RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO 1) Defiro a habilitação do herdeiro Paulo Oliveira dos Santos no polo ativo da ação.

Ao Cartório para proceder as anotações necessárias, excluindo o nome de ELIZA MARIA DE JESUS. 2) Em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
12/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 03:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
30/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:07

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
23/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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