28/07/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:41

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 30/06/2025
12/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ELAINE QUINTAES QUINELLATO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:35

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0820029-61.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELAINE QUINTAES QUINELLATO EXECUTADO: DLOCAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., LETICIA GABRIELE SILVA DE OLIVEIRA *97.***.*30-12 SENTENÇA Trata-se de Execução que se encontra paralisada há mais de 30 dias, não tendo o credor promovido os atos e diligências que lhe competia, demonstrando, deste modo, ter abandonado o feito, o que impõe asua extinção.

Como leciona Álvaro Couri Antunes Souza: "Importa aos processualistas a questão da efetividade do processo como meio adequado e útil de tutela dos direitos violados, pois, consoante Vicenzo Vigoriti ´o binômio custo-duração representa o mal contemporâneo do processo.

Daí a imperiosa urgência de se obter uma prestação jurisdicional em tempo razoável, através de um processo sem dilações, o que tem conduzido os estudiosos a uma observação fundamental, qual seja, a de que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas deve constituir-se sim em instrumento eficaz de realização do direito material'" (in Juizados Especiais Federais Cíveis: aspectos relevantes e o sistema recursal da lei n. 10.259/01.

Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 109/110).

Ainda, como explicita Sérgio Massaru Takoi, em sua dissertação de mestrado "O Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo", inclusive citando Pietro de Jesus Lora Alarcon (Reforma do Judiciário, Coord.

TAVARES, André Ramos, LENZA, Pedro, Editora Método, 2005, p. 34.): "O artigo 5°, LXXVIII da CF/88 obriga os Poderes Públicos a rever e se adequar, e fazer aquilo que for necessário, para o cumprimento do que ele está assegurando, ou seja, a duração razoável do processo e o implemento de meios que garantam a celeridade da sua tramitação. 'Impõe-se, em consequência, rever a habilidade do procedimento para realizar a finalidade processual, sua flexibilidade para atender os interesses em jogo e a segurança com que se garantem os direitos questionados.

Inclui-se, de logo, nos parâmetros de durabilidade do processo, o tempo prudente e justo para que a decisão jurisdicional renda a eficácia esperada, ou seja, a razoabilidade se estende não ao tempo de afirmação do direito em litígio, senão à própria execução da decisão, à realização de seu conteúdo, à aplicação efetiva do direito'"(Faculdade Autônoma de Direito - FADISP.

São Paulo, 2007 in http://www.fadisp.edu.br/download/sergio_takoi.pdf).

A manutenção desta execução paralisada no acervo da serventia apenas ocasiona maior duração dos demais processos, implicando em ineficácia e inutilidade do provimento judicial, com o desperdício de recursos humanos e materiais, acarretando morosidade que compromete a efetivação do direito buscado naqueles feitos que efetivamente se encontram em andamento, abalando a credibilidade do Poder Judiciário em dar rápida solução aos litígios.

Ora, esta execução permanece paralisada sem que haja qualquer impulso pelo credor, o que contrasta com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo, que norteiam os feitos que tramitam sob o rito da lei nº 9.099/95.

Destaque-se que, ao contrário dos processos que tramitam na justiça comum, regrados pelo CPC/2015, nos feitos que seguem o rito da lei nº 9.099/95 não se exige a prévia intimação do credor para sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do §1º do art. 51 da lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...} § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Encontrando-se esta execução paralisada, impõe-se a sua extinção.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
26/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/05/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de LETICIA GABRIELE SILVA DE OLIVEIRA *97.***.*30-12 em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ELAINE QUINTAES QUINELLATO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:54

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/01/2025 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA BAISEREDO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ELAINE QUINTAES QUINELLATO em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:04

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:42

Recebidos os autos
14/10/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:34

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2024 10:47

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
19/04/2024 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:05

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:37

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:18

Recebidos os autos
19/12/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:38

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2023 17:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 17:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/12/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 15:02

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2023 15:02

Recebidos os autos
06/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
06/12/2023 11:41

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/12/2023 11:41

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:44

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:08

Outras Decisões
12/09/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:43

Outras Decisões
13/04/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 01:33

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA BAISEREDO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 01:33

Decorrido prazo de ELAINE QUINTAES QUINELLATO em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:42

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2023 17:02

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2022 14:51

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2022 14:52

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:00

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 11:50

Juntada de Petição de certidão
03/11/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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