08/07/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:10

Baixa Definitiva
08/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:09

Transitado em Julgado em 08/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de RAPHAEL SANT ANA DO COUTO em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803363-56.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL SANT ANA DO COUTO RÉU: CONDOMINIO BOSQUE DA FREGUESIA Vistos etc.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento.

Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado.

Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual.

Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares.

No caso dos autos, não está(ão) regular(es) 170308149 e 170310238 , em razão do explanado no despacho do index 180366935, que não foi cumprido pela parte autora.

Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e § 1º, da Lei 9099/95.

Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2025 20:44

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:28

Audiência Conciliação não-realizada para 24/03/2025 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/03/2025 11:28

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 15:08

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/02/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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