07/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de LETICIA SERAFIM DE SENNA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0815072-17.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON FRANCISCO RIBEIRO VILLAS BOAS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL WILSON FRANCISCO RIBEIRO VILLAS BOAS ajuizou ação em face de OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pleiteando obrigação de fazer com a religação da sua linha telefônica, além de reparação por dano moral.

Decisão em id. 66220524, indeferindo o pedido de tutela antecipada.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id. 70282685, acompanhada de documentos.

Réplica em id. 101115998. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Cabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de novas provas.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois condizente com o proveito econômico pretendido com o processo.

Ressalto ao impugnante que o pedido de indenização por dano moral é, em grande parte, subjetivo.

Isso significa que a avaliação do prejuízo moral, o sofrimento e a angústia causados pela conduta ilícita, depende da perspectiva individual da vítima. À luz da teoria da asserção, não há outras questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo a analisar o mérito.

Há evidente relação de consumo, pelo que incidentes as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto prestadora de serviço, responde a ré objetivamente pelos seus vícios, bem como pelos danos causados ao consumidor.

No que diz respeito à prova da ocorrência dos fatos, na medida em que empresas como a ora ré, visando à otimização dos seus procedimentos e incremento do lucro, estabelecem meios de comunicação informal com o consumidor, como o teleatendimento, devem arcar com o ônus probatório inerente a tais meios. É esse precisamente o caso dos autos.

A ré alega que cancelou a linha telefônica do autor em 10/02/2023, por solicitação do próprio, tentando comprovar suas alegações com a juntada de printsde telas totalmente incompreensíveis.

Não é possível impor ao consumidor o ônus de provar que não requereu o cancelamento de sua linha telefônica.

Por outro lado, o autor comprovou que sua linha estava sem serviço desde maio de 2022, efetuou várias solicitações à ré para o seu restabelecimento e, no curso de tudo, ainda efetuava o pagamento das faturas em dia.

As alegações da parte autora, no sentido de que a sua linha telefônica fora indevidamente bloqueada não foram em nenhum momento contraditadas pela ré, sendo certo que foram apresentados números de protocolos de atendimento sobre os fatos.

Por outro lado, a ré não produziu nenhuma prova sobre os contatos estabelecidos com o consumidor, nem muito menos sobre a eficiência dos seus serviços.

Certo é que poderia tê-lo feito, trazendo aos autos extratos comprovando a efetiva utilização da linha telefônica.

De acordo com a própria ré, a linha telefônica foi cancelada em 10/02/2023, sendo certo que os printsde telas trazidos com a contestação são incompreensíveis e, evidentemente, não comprovam que foi o autor a pedir o cancelamento.

Ademais, o período em que o autor reclama é a partir de maio de 2022, nada tendo a ver com a data posterior ao cancelamento, que, segundo a ré, ocorreu em fevereiro de 2023.

Tenho, portanto, como certa a ocorrência da sequência de erros e vícios do serviço prestado pela ré, consistente no bloqueio indevido da linha telefônica.

O autor é pessoa idosa, com 82 anos de idade, que utilizava a mesma linha telefônica há muito tempo.

A suspensão indevida do serviço público essencial de telefonia extrapola os limites do mero aborrecimento e geram constrangimento passível de caracterizar dano moral a ser reparado, segundo farta jurisprudência dos tribunais.

Com relação ao reparo da linha telefônica, bem como para que a ré se abstenha de efetuar a mudança de titularidade, tais pedidos se mostram inviáveis, pois a linha foi cancelada, e a experiência demonstra que há inviabilidade técnica para tanto.

Cabe ao autor contratar o serviço com algum outro operador, sendo certo que há grande oferta de tal serviço por diversos fornecedores no mercado.

ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: I - Condenar a ré à restituição dos valores pagos sem a prestação do serviço nos meses de maio/junho/julho/agosto de 2022, acrescidos de correção monetária a contar dos desembolsos até a citação, e, a partir desta, de correção apenas pela taxa SELIC.; II – Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de reparação por dano moral, acrescidos de correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC deduzida de correção monetária, a contar da citação até a publicação desta sentença e, a partir desta, de correção apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora e considerando a Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:08

Decorrido prazo de LETICIA SERAFIM DE SENNA em 14/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:54

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 16:12

Juntada de Petição de informação
17/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2023 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de LETICIA SERAFIM DE SENNA em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 14:34

Juntada de Petição de ofício
01/06/2023 14:33

Juntada de Petição de ofício
16/05/2023 01:30

Decorrido prazo de LETICIA SERAFIM DE SENNA em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de LETICIA SERAFIM DE SENNA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 13:56

Juntada de Petição de ofício
27/03/2023 13:54

Juntada de Petição de ofício
21/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILSON FRANCISCO RIBEIRO VILLAS BOAS - CPF: *28.***.*51-04 (AUTOR).
27/02/2023 20:51

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:09

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:11

Juntada de Petição de certidão
30/08/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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