22/08/2025 07:40

Baixa Definitiva
30/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 21:11

Confirmada
23/06/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
13/06/2025 20:43

Conclusão
09/06/2025 15:38

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0889023-13.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0889023-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00038159 Rcte/rcido: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: MARIA ALICE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO OAB/RJ-236618 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Sem custas diante da isenção fiscal e sem condenação em honorários de sucumbência diante da ausência das contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
20/05/2025 20:45

Confirmada
19/05/2025 09:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 15:16

Inclusão em pauta
29/04/2025 17:17

Conclusão
29/04/2025 17:14

Redistribuição
04/04/2025 19:19

Remessa
04/04/2025 19:17

Documento
28/03/2025 15:27

Remessa
28/03/2025 15:24

Distribuição
28/03/2025 15:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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