10/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/09/2025 13:14

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806038-84.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FATORI SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A RÉU: TIAGO ROSA DA SILVA Trata-se de ação monitóriaproposta por FATORI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A em face de TIAGO ROSA DA SILVApugnando pela expediçãodo competente MANDADO DEPAGAMENTO, visando instar a Requerida apagar, no prazo de 15 (quinze dias), a quantiareclamada relativaàs parcelasinadimplidas da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº *00.***.*10-48 e ser constituído de pleno direito em título executivo judicial.

A parte autora sustenta, em síntese, queécredora da Requerida a partir da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº *00.***.*10-48 –, no valor principal de R$ 7.846,32 (sete mil e oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), que deveriam ser pagos em 24 parcelas mensais e consecutivas de R$ 326,93 (trezentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos).

Sendo que a primeira parcela ficou com vencimento para o dia 05 de março de 2022 e a última em 05 de fevereiro de 2024, conforme contrato anexo.Informa, contudo, que o demandadodeixou de cumprir a obrigação pactuada a partir da terceira parcela, com vencimento em 05/05/2022, permanecendo até a presente data em mora.

Determinada a expedição do mandado de pagamento em ID. 114419896.

Citada, a parte ré apresentou embargosem ID. 159994150,inicialmente requerendo a gratuidadeda justiça.

Sustenta a invalidade da Tarifa de Contratação (TAC) no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e sua situação de superendividamento, além da inexistência de bens penhoráveis.

Réplica em ID. 160790690.

Sem requerimentos de provas, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, concedoa justiça gratuita ao réu.

Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

A questão a esta altura é de direito, comportando o feito o julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento da quantia em dinheiro, entrega de coisa e/ou adimplemento de obrigação.

No caso em comento, a ação monitória está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário emitidaspela autora em favor da ré.

Na ação monitoria, cabe à parte embargante desincumbir-se do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica firmada.

Caso não o faça,presume-se existente e válida a relação que deu causa à emissão dos títulos de crédito.

Logo, nos embargos à monitória, caberá ao devedor alegar e comprovar de forma embasada fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito vindicado, conforme abordado nos artigos 373, II c/c 702, §1º, do Código de Processo Civil.

Assim, cabe à parte devedora o ônus da prova quanto à inexistência ou à invalidade do débito, entretanto nada foi comprovado nesse sentido.

Não obstante, a razão com o embargante quando sustentaa ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC).

De acordo com o decidido pelo STJ em recurso repetitivo, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC).

Como o contrato foi celebrado em 2022, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito pela ré e expurgado tal valor da dívida existente.

Repise-se que na ação monitória, compete ao credor demonstrar o crédito embasado em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que foi cumprido em IDs. 42892612 e 42892615.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito comresolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e converto o mandado inicial emexecutivo, consolidando em título executivo judicial em favor daautorano valor nominal da Cédula de Crédito Bancário acostada, descontando-se o valor das prestações já pagas e da Tarifade Abertura de Cadastro (TAC), que deverãoser corrigidosmonetariamente pelos índices da CGJ/RJ eacrescidos de juros mensais, tudo a contar do vencimento.

Condeno aré nas despesas processuais, além de ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art.85, §2º, doCPC), observada a gratuidadedeferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
26/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de TIAGO ROSA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
03/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:09

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de AMAURI EMILIO PIRES FILHO em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:11

Outras Decisões
18/04/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 18:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:52

Juntada de extrato de grerj
17/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de AMAURI EMILIO PIRES FILHO em 10/07/2023 23:59.
08/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:33

Declarada incompetência
19/04/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de AMAURI EMILIO PIRES FILHO em 11/04/2023 23:59.
07/03/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:15

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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