12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ELESSANDRO JUNIOR COSTA PINTO DA CUNHA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0805189-40.2024.8.19.0046 Classe:[Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: ELESSANDRO JUNIOR COSTA PINTO DA CUNHA Réu: RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 26 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
26/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:21

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
26/05/2025 09:21

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 09:21

Recebidos os autos
30/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO RICARDO MOREIRA MONTEIRO
27/02/2025 06:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ELESSANDRO JUNIOR COSTA PINTO DA CUNHA em 05/02/2025 23:59.
10/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ELESSANDRO JUNIOR COSTA PINTO DA CUNHA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 23:02

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824517-98.2023.8.19.0204

Eduardo Francisco Galdino dos Santos

Marlene Rangel Moises

Advogado: Sonia Marcia Alves de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0032788-85.2021.8.19.0209

Anastacio Antonio de Aguiar

Matheus Barreto Valentim

Advogado: Andressa Suemy Honjoya

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822454-59.2025.8.19.0001

Denilson Botelho Duarte

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Victor Vargas Costa Cortes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0000167-48.2011.8.19.0027

Luzia da Conceicao Oliveira Romao

Petronilho Lopes da Rocha

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0947517-65.2023.8.19.0001

Jorge Nilson Pereira de Assis

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2023 11:45

Exibir Processo