21/08/2025 14:46

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0871213-54.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃOMANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera parsproposta por CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDAem face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE A INICIAL ESTA DIRIGIA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA DESTA COMARCA.

Portanto o feito veio a este juízo Cível por erro na distribuição.

Ocorre que, desde o dia 28/01/2025, o sistema eproc foi implantado nas Varas de Fazenda Pública da Capital (Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 31/2024), devendo ser aplicado o artigo 1º, §2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, verbis: "As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência".

Isto posto, em razão da incomunicabilidade dos sistemas PJe e eproc, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 1º, §2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
06/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:40

Determinado o cancelamento da distribuição
06/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809524-26.2023.8.19.0212

Gil Ruiz Gomes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rodrigo Bittencourt Ruiz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0827528-10.2024.8.19.0202

Sara Aragao Tavares da Silva

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A em Recuperacao ...

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0802706-61.2023.8.19.0017

Maria Jose Vieira Moreno Maia

Banco Bmg S/A

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800371-45.2025.8.19.0067

Jose dos Reis Venancio

Banco Agibank S.A

Advogado: Tiago Paulino Florentino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801692-96.2022.8.19.0075

Yuri Daniel Medina Bittencourt

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rafael Ferreira de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2022 17:32

Exibir Processo