17/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800454-20.2025.8.19.0210 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: VANDA SANTOS VALVERDE 1.Certifique o cartório se há ação revisional em andamento envolvendo o mesmo automóvel objeto de alienação fiduciária deste feito.

Sendo o caso, a ação revisional deve ser apensada à presente ação de busca e apreensão e vice-versa, pois devem ser objeto de julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC e do que decidido no IRDR n.º 0062689-85.2017.8.19.0000 que firmou tese no sentido de que "devem se reunidas para julgamento conjunto, na forma do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, as ações de busca e apreensão e a revisional fundadas no mesmo contrato de financiamento. 2.

A comprovação da mora, na ação de busca e apreensão, não é apenas condição para o deferimento da medida liminar, mas, pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, ex vi do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A falta desta providência resulta, assim, não no simples indeferimento da medida liminar, senão, na extinção do feito, sem exame do mérito - observada a regra do artigo 321, do Código de Processo Civil.

O artigo 2º, §2º, do DL 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.043/14, estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." .

Ainda que se considere desnecessária a intimação pessoal para que o devedor seja constituído em mora, a notificação extrajudicial deve ao menos ser enviado para o endereço do devedor (Tema Repetitivo 1.132 STJ) e os Correios anotaram a observação: ENEDEREÇO INSUFICIENTE, sendo que na notificação não consta a informação SOBRADO, presente no contrato firmado entre as partes.

Face ao exposto e considerando a ausência de efetiva constituição em mora do devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de busca e apreensão, o qual poderá ser reapreciado se comprovada a constituição em mora pelos meios legais. 3.Assim sendo, nos termos do artigo 321 do CPC comprove a parte autora a notificação da parte Ré quanto à sua mora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade.

Prazo 15 dias.

Com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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