09/09/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803831-48.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO CORREIA CAMPOS RÉU: CLARO S A Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor atribuído pelo autor corresponde ao benefício financeiro requerido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statuassertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Defiro a produção de prova documental suplementar e concedo-lhes o prazo de 05 dias para que junte aos autos os documentos pretendidos.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC.

Para análise da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, traga o autor aos autos seus comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda.

Para análise do pedido de prova pericial, esclareça a parte autora se reconhece sua voz no áudio juntado pela ré em anexo à contestação.

Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, pois, considerando a controvérsia existente, em nada contribuirá para o deslinde da causa.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serasa Limpa nome uma vez que tal plataforma não se trata de inclusão em cadastro restritivo de crédito, tratando-se de plataforma de negociação de dívidas.

RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
06/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO CORREIA CAMPOS em 05/06/2024 23:59.
06/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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