11/09/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 20:32

Juntada de petição
30/07/2025 16:19

Juntada de petição
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

MARIA ISABEL CORREA NUNES DE SANT¿ANNA, CARLOS EDUARDO ALVES CORREA NUNES, RODRIGO DE OLIVEIRA SOARES, FELIPE DE OLIVEIRA SOARES, e (5) JULIANA DE OLIVEIRA SOARES PETROS ajuizaram ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, postulando a concessão da tutela de urgência para assegurar seja afastada qualquer sanção pela Fazenda no que tange à cobrança dos valores depositados neste juízo.

Pede seja deferido depósito de R$ 134.082,02 em favor do juízo, que corresponde à alíquota de 8% sobre o valor bruto que receberam, com a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional em relação ao ITCMD ¿ Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre montantes decorrentes do VGBL.

Subsidiariamente, requerem que o cálculo do imposto incida sobre o valor líquido e não bruto./r/n /r/nComo fundamento dos pedidos formulados, consta da inicial que os autores foram designados como beneficiários de um contrato firmado entre a Sra.

Maria de Azeredo Coutinho Alves Correa Nunes e a Caixa Econômica Federal.

Com o falecimento da contratante em 11 de junho de 2023, iniciou-se o processo sucessório.

Posteriormente, os autores tomaram ciência da existência de um seguro de vida do tipo VGBL (proposta nº 80.***.***/0000-45, SUSEP nº 15414.003134/2011-59), seguindo com os procedimentos necessários.

Alegam que receberam o valor do seguro proporcionalmente, conforme indicado pela falecida, sem necessidade de inventário, já que o VGBL possui natureza jurídica específica./r/n /r/nNo entanto, o Fisco Estadual passou a exigir o pagamento do ITCMD sobre esses valores, o que pode acarretar multas, juros e cobranças forçadas, apesar de tal cobrança ser, segundo os autores, indevida.

Osso por conta da alegada inconstitucionalidade da lei que estabelece que o termo vida gerador de benefício livre (VGBL), (artigo 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015), o que já teria sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro./r/n /r/nConclui que o VGBL tem natureza securitária, o que afasta a incidência do ITCMD (artigo 110 do Código Tributário Nacional)./r/n /r/nDeferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do crédito tributário em disputa, fl. 91./r/n /r/nContestação à fl. 97 apresentada tempestivamente pelo réu.

Alega preliminar referente à ausência de documento essencial ao seguimento do feito, a certidão de óbito da titular do VGBL.

No mérito, alega que a natureza jurídica do VGBL ainda está sob julgamento, tendo havido recurso contra a decisão que considerou inconstitucional a referida lei estadual manifestando-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial./r/n /r/nRéplica à fl. 135, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial./r/n /r/nManifestação do MP no sentido de que não atua no feito, fl. 156./r/n /r/nNão foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC./r/n /r/nRelatado, decido./r/n /r/nTrata-se de demanda declaratória proposta pelos Autores, por meio da qual se pleiteia o reconhecimento judicial da inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) incidente sobre valores percebidos em decorrência de plano de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), contratado pela Sra.

Maria de Azeredo Coutinho Alves Correa Nunes ¿ falecida em 11 de junho de 2023 ¿ junto à Caixa Econômica Federal, sob registro SUSEP nº 15414.003134/2011-59, correspondente à proposta nº 80.***.***/0000-45./r/n /r/nOs Autores alegam serem herdeiros da contratante e terem recebido, sem a necessidade de inventário, a quantia total de R$ 1.676.025,21, sob o fundamento de que o referido plano possui natureza jurídica securitária, o que afastaria a incidência do ITD.

Com base nesse argumento, requerem a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tais valores./r/n /r/nRessalte-se, ainda, que foi pleiteado e deferido o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, como forma de suspender sua exigibilidade, providência esta que, até o presente momento, não foi realizada pelos Autores./r/n /r/nO Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015, que previa a incidência de ITCMD sobre valores oriundos de planos VGBL.

Tal recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº RE 1.363.013 RG/RJ, foi admitido pela 3ª Vice-Presidência do TJ-RJ, com reconhecimento de repercussão geral./r/n /r/nA Tese Jurídica Oficial do RE 1.363.013-RJ é de que é inconstitucional a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano./r/n /r/nO entendimento supra decorre do fato de que, em razão da natureza securitária e de previdência complementar dos contratos de seguro de pessoas, é inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre os valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular./r/n /r/nO ITCMD incide sobre transmissões gratuitas de bens e direitos, seja por doação, seja por herança, sempre na ausência de contraprestação.

No entanto, os planos VGBL e PGBL não se enquadram nessa hipótese, pois possuem características de seguros de pessoas: o VGBL, especificamente, tem por finalidade o pagamento de uma indenização ao segurado ou a seus beneficiários, e no caso de morte do titular, funciona como seguro de vida estipulado em favor de terceiro./r/n /r/nAssim, os valores recebidos pelos beneficiários não têm natureza de herança ou legado, mas configuram direito próprio adquirido em razão de contrato firmado com a seguradora, não integrando o acervo patrimonial do falecido nem seu inventário.

Em consequência, não há transmissão causa mortis que justifique a incidência do ITCMD, conforme prevê o art. 79 da Lei nº 11.196/2005./r/n /r/nNessa linha, ao julgar o Tema 1.214 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD prevista nos arts. 13, II e parágrafo único, e 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015 do Rio de Janeiro sobre valores e direitos relativos aos planos PGBL e VGBL pagos a beneficiários após a morte do titular./r/n /r/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência deferida à fl. 91 e declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional em relação ao ITCMD ¿ Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre montantes decorrentes do VGBL.

E. mandado de levantamento dos valores depositados em juízo em favor da parte autora.

Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, isenta, no entanto, do custeio de despesas processuais, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99, sendo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/n /r/nPublique-se.

Intimem-se.
14/12/2024 02:00

Conclusão
14/12/2024 02:00

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:11

Conclusão
21/11/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:16

Conclusão
23/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:37

Juntada de petição
30/08/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:29

Conclusão
07/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:02

Juntada de documento
05/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:09

Juntada de petição
14/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:43

Juntada de petição
06/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:26

Juntada de petição
11/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:56

Juntada de petição
01/03/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2023 18:33

Conclusão
26/12/2023 18:33

Concedida a Medida Liminar
26/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 18:32

Juntada de documento
21/11/2023 15:41

Juntada de petição
31/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:17

Juntada de documento
31/08/2023 15:16

Juntada de documento
28/08/2023 19:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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