26/06/2025 11:51

Remessa
17/06/2025 07:32

Documento
16/06/2025 07:45

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066675-03.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0311341-49.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00743832 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA OAB/RJ-154072 ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ OAB/RJ-249980 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1.

Basta uma leitura atenta do acórdão recorrido para se constatar que todas as questões relevantes foram nele agitadas.

Se o foi por um viés que não atende ao posicionamento do ora Embargante sobre a matéria, o caminho a ser trilhado não é a utilização dos Declaratórios, mas sim os recursos cabíveis às instâncias superiores.2.

A desistência da execução em relação ao ora Embargante se pauta em decisão proferida após o redirecionamento em que o STJ reconheceu que a Rio Urbe está sujeita ao regime de precatório em virtude de sua condição de ente da Administração Indireta prestador de serviço público em caráter não concorrencial.

Assim, não se justifica a condenação à verba honorária, com base no princípio da segurança jurídica a prevalecer, nesse específico contexto, sobre o princípio da causalidade.3.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
11/06/2025 19:09

Documento
11/06/2025 14:30

Conclusão
10/06/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 07:23

Documento
28/05/2025 07:19

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 18:52

Inclusão em pauta
22/05/2025 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 11:05

Conclusão
06/05/2025 15:45

Documento
28/04/2025 07:30

Documento
25/04/2025 11:19

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 15:58

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Provimento em Parte
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2025 11:54

Conclusão
16/12/2024 17:25

Confirmada
16/12/2024 17:11

Mero expediente
02/09/2024 11:09

Documento
29/08/2024 13:59

Conclusão
29/08/2024 13:58

Documento
26/08/2024 12:54

Documento
21/08/2024 00:07

Publicação
20/08/2024 15:51

Confirmada
20/08/2024 15:45

Expedição de documento
19/08/2024 15:40

Requisição de Informações
19/08/2024 11:17

Conclusão
19/08/2024 11:00

Distribuição
17/08/2024 18:37

Remessa
17/08/2024 18:35

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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