12/09/2025 13:05

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ELIANA DE FATIMA FACHINI DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ELIANA DE FATIMA FACHINI DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 17:49

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:09

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/10/2025 15:30 Vara Única da Comarca de Bom Jardim.
25/07/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:40

Expedição de Informações.
24/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:34

Juntada de carta
23/07/2025 13:14

Juntada de carta
17/07/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 13:07

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ELIANA DE FATIMA FACHINI DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Vara Única da Comarca de Bom Jardim Avenida Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 DECISÃO Processo: 0800891-53.2023.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE FATIMA FACHINI DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por ELIANA DE FATIMA FACHINIem face deBANCO BMG S.A.,objetivando aautoraa declaração de inexistência derelação contratual com o réu, referente a cartão de crédito consignado (RCC), contrato nº 18832744, pleiteando aindaadevolução das parcelas descontadasindevidamentede seubenefício previdenciário.

Por último, requer indenização por danos morais.

Em contestação de id. 80958808,o banco-réu impugna, preliminarmente, o valor atribuído àcausa.

No mérito, argui que a contratação foi regular, efetivada pela autora mediante assinatura eletrônica, com apresentação de documentos pessoais e selfie,havendo inclusivepedido de saque no ato da contratação, com transferências bancárias realizadas em conta de titularidadeda demandante.

Insurgiu-se, por fim, quanto a devolução dos valores e quanto aos danos morais pleiteados.

Eis aí os limites da controvérsia.

Versa a demanda sobre contrato de cartão de crédito consignado supostamente não desejado pela autora.

De início,no que pertineà impugnação ao valor da causa,verifico que o valor do contrato pretendido de anulação,somado à repetição do indébito e ao pedido de danos moraisnão destoamdo valor originalmente atribuído à causa.Por tais razões, REJEITO, desde logo, a impugnação.

Já em relação àimpugnação da gratuidade de justiçaarguida pela instituição financeira, verifico que os documentos juntados pela autora são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual MANTENHOa decisão de id. 76659306.

Sem mais preliminares a enfrentar.

Declaro saneado o feito.

Nãohá dúvidas de que a lide envolve relação de consumo regida pelas normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais o da inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Ao banco-réu incumbirá a prova da regularidade da contratação eque agiu, por si e por seus correspondentes, com as informações necessárias à perfeita compreensão das cláusulas contratuais ofertadas. Àautora cumprirá a prova de que não participou da contratação de nenhuma forma e de que não recebeu, não utilizou ou devolveu o dinheiro transferido para as contas de sua titularidade.

Em relaçãoàs provas requeridas pelaautora em id. 98661122,verifico que o banco-réujá apresentou nos autoso contrato, comprovantes de TED e faturas,sendo que os demais documentos a demandantepoderáobtermediante simples solicitação.

Dessa forma, DEFIROtão somente os pedidos referentes aos itens 1,6 e 7.

Defiro a produção de prova oralrequerida pelo réuem id. 80932395,consistente no depoimento pessoal da autora, a ser realizadaem audiência de instrução e julgamento, que ora designo para o dia20/08/2025, às 15:00 horas.

Determinoao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias,apresenteo recibo de entrega do plástico do cartão objeto da lide e eventuais gravações da contratação firmada com o banco,ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Intimem-se, sendo aautoracom a advertência do artigo 385, § 1º do CPC.

BOM JARDIM, 12 de junho de 2025.

HEVELISE SCHEER Juiz Titular
12/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 13:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/08/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Bom Jardim.
12/06/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 14:46

Desentranhado o documento
26/02/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 13:41

Juntada de carta
10/11/2023 12:52

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Bom Jardim.
10/11/2023 12:52

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:27

Decorrido prazo de ELIANA DE FATIMA FACHINI DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:10

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Bom Jardim.
14/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANA DE FATIMA FACHINI DA SILVA - CPF: *10.***.*35-31 (AUTOR).
13/09/2023 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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