10/09/2025 12:02

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 22:00

Extinto o processo por desistência
24/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2025 12:37

Juntada de Petição de apelação
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de CEILMA CAMARA FEITOSA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0812335-73.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: CEILMA CAMARA FEITOSA Trata-se de ação de busca e apreensão, distribuída em fevereiro de 2024, promovida por BancoVotorantim S.A em desfavor de Ceilma Camara Feitosa, a qual não ultrapassou a fase de distribuição, visto que não houve citação da ré, estando inerte o autor.

A citação constitui pressuposto processual de existência e sua ausência conduz à extinção prematura do feito.

A respeito, confira-se a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, in Nulidades do Processo e da Sentença, São Paulo, RT, 6ª ed, 2007,p. 53: "Para parte da doutrina, a ausência de citação ensejaria não a inexistência, mas a ineficácia do processo.

Sob este prisma, a citação não seria pressuposto processual de existência.

Argumenta-se em prol desta tese, que o juiz realiza atos processuais antes da citação do réu, o que demonstra que o processo existe antes da citação.

A observação, contudo, não permite inferir-se que a citação não seja pressuposto processual.

Deve-se ter em conta que o processo é relação jurídica que se forma gradualmente e, embora possa ter se formado entre o autor e juiz, não haverá processo em relação ao réu enquanto este não foi citado".

Neste caso, conforme decisão de Id 111960102, datada de 10/04/2024, foi deferida a liminar de busca e apreensão, bem como a citação da parte ré.

O mandado de busca e apreensão não foi cumprido, porque reiteradamente o autor deixou de promover os meios necessários ao cumprimento da diligência, conforme afirmado na certidão de Id 196424685.

De fato, o processo permanece sem qualquer andamento há longo tempo, eis que não obstante intimado a providenciar a sua marcha, o autor insiste em se manter omisso.

Ressalta-se que a presente ação foi distribuída em fevereiro de 2024 e até hoje não foi ultrapassada a fase inicial com a citação da demandada.

Com se vê, o autor não praticou ato necessário e imprescindível a fim de viabilizar a citação da demandada, dever que lhe competia.

Assim, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória.

Sucessivas tentativas de citação frustradas.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC.

Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil (0032386-08.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO, REL.

DES.

PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 19/09/2013 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).

Ressalte-se que, na espécie, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só seria cabível nos casos previstos no artigo 485, II e III do CPC, em atendimento ao disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo mencionado.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Revogo a liminar.

Custas já recolhidas.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
29/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:01

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:55

Desentranhado o documento
25/03/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:21

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 05:50

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CEILMA CAMARA FEITOSA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:01

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:13

Expedição de Mandado.
18/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:51

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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