03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0820704-23.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII RÉU: YAGO GUIMARAES ALVES Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de YAGO GUIMARAES ALVES, tendo a parte autora alegado que o veículo indicado na inicial foi objeto de contrato de alienação fiduciária, que deixou de ser pago (id.142947771).

Verificada a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor, a liminar de busca e apreensão foi deferida pela decisão de id.154678585.

Auto de busca, apreensão e citação da parte ré em id.161290963.

Regularmente citada, consoante certidão de id.195562958, deixou a parte ré transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta. É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes as condições da ação e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, em face à ausência de contestação, fica considerada a revelia da parte ré, na forma do art.344, CPC, operando-se, assim, a presunção de veracidade das alegações de fato trazidas pelo autor em sua inicial.

O negócio jurídico celebrado entre as partes - contrato de alienação fiduciária - é regulado pelo dec. 911/69, c/c art. 55 e seguintes da Lei nº 10.931/04, que alteraram a Lei nº 4.728/65.

A presente ação deve ter seu curso normal, pois possui procedimento especial em que a cognição é limitada à comprovação ou não do pagamento do débito, tendo inclusive norma que determina à devolução do bem de propriedade do autor, quando houver inadimplemento contratual.

A parte ré não apresentou defesa, não constituiu prova de que as parcelas estivessem quitadas, não purgou a mora, bem como não consignou as parcelas vencidas em processo consignatório autônomo.

Assim sendo, conclui-se que, em virtude do que constam nos autos, outra solução não há senão a procedência do pedido.

O veículo foi entregue em garantia do contrato de mútuo, invertendo-se a posse quando de seu inadimplemento, podendo haver a busca e apreensão conforme previsão legal.

O carro será vendido, e o valor apurado servirá para quitação do restante do empréstimo.

Se o valor de venda do veículo for superior ao débito existente, haverá a devolução da diferença ao réu, mas, caso contrário, persistirá parte do débito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ratifico e torno definitivo o pedido liminar outrora deferido que passa a integrar o dispositivo e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão formulado pelo autor, consolidando em suas mãos o domínio e a posse do bem indicado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Custas/taxas pela parte ré.

Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

P.I.

Após o trânsito em julgado, e a apreensão do bem, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 2 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
06/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 23:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 23:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de YAGO GUIMARAES ALVES em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0820704-23.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII RÉU: YAGO GUIMARAES ALVES 1.

Devidamente citada, conforme certificado pela serventia, a ré deixou de apresentar resposta.

Em face à ausência de contestação, fica considerada sua revelia, na forma do art.344, CPC.

Anote-se a revelia no sistema informatizado.

Importante frisar, que, mesmo considerada a revelia, cabe ao autor demonstrar a verossimilhança de suas alegações, podendo o revel intervir no processo no estado em que este se encontrar. 2.

Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar. 3.

Publique-se em D.O.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:29

Decretada a revelia
26/05/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 23:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:37

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 22:25

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
11/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:57

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:05

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825237-84.2022.8.19.0209

Lethicia Goncalves de Paula

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Lianna Couto de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2022 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0811503-37.2024.8.19.0002

Glayce Conceicao dos Santos Guimaraes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Cintia Almeida de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0805208-26.2025.8.19.0203

Juliana Souza de Lacerda

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Sidney Jose de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0800155-02.2025.8.19.0062

Carlos Alencar Freitas Ramos

Banco Bradesco SA

Advogado: Dimas Ramos Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800020-40.2025.8.19.0013

Mailson Vinicius Robaina Dias

Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri...

Advogado: Fernanda Chaves Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2025 22:42

Exibir Processo