22/07/2025 15:34

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0970301-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO SOUZA DE PAULA RÉU: PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Com efeito, os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital somente têm competência para o processo e julgamento de ações propostas em face do município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, conjunta ou isoladamente, nos termos do art. 19, I, art. 20 e art. 23, todos da Lei estadual 5781/10 c/c art. 52, parágrafo único, do CPC c/c Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

Contudo, a análise da inicial revela que o ente constante do polo passivo é pessoa diversa, o que enseja a incompetência deste juízo, nos termos do Enunciado 30, do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017.

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
27/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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