30/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0820195-86.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo.

Fixo como ponto controvertido se houve a ocorrência de desfalques em conta PASEP, além de má gestão dos valores discutidos.

Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e por estarem presentes os requisitos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, considerando que os documentos atinentes à movimentação da conta bancária estão à disposição da ré, sendo a parte autora hipossuficiente técnica.

Defiro prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Sr.

FERNANDO LUIZ SILVA – e-mail: fatiferperí[email protected] -CRC- 059549/O-0.

Fixo honorários periciais em 3,5 (três e meio) salários mínimos, conforme verbete 364 da Súmula do TJERJ: "Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Por ter sido requerida a prova apenas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários ficarão para verba de sucumbência, se for o caso.

Intimem-se as partes para oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e indicar dia e hora para a perícia, fixando-se prazo de 40 dias para entrega do laudo.

Frise-se que a prova foi requerida apenas para a autora, beneficiária de GJ.

Deverá o perito ser intimado para informar, por petição e por e-mail dirigido ao cartório, o dia e hora marcados para a perícia, para que sejam viabilizadas as intimações com efetividade.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias.

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
29/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de IGOR GONCALVES DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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