26/08/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0809691-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SALLY REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ Não há nos autos prova suficiente a levar este Juízo a concluir pela impossibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas do processo.

Sendo assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora promova a juntada aos autos de prova idônea acerca da sua hipossuficiência econômica ou promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
19/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SALLY em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 00:34

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809691-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça No caso em análise, o valor atribuído à causa é SUPERIOR a 60 (sessenta) salários mínimos, o que AFASTA A COMPETÊNCIA dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, conforme se extrai da leitura do artigo 2º da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10.

Com efeito, analisando-se os autos, observa-se que a parte autora emendou a petição inicial no ID 206186088/206186089, alterando o valor da causa para R$ 235.640,00, valor este que ultrapassa, obviamente, a alçada para a propositura perante os Juizados Especiais Fazendários.

Considerando-se, portanto, ante evidente extrapolação do teto dos Juizados Fazendários, e a fim de evitar a instauração desnecessária de um conflito de competência perante o Tribunal de Justiça, devem os autos ser devolvidos para o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Remova-se a anotação de Segredo de Justiça para ciência das partes.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:11

Declarada incompetência
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:35

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 13:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809691-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Considerando a natureza da ação e o valor da causa, declino da competência em favor do juizado fazendário que couber por distribuição.

Com a preclusão desta decisão, dê-se baixa para redistribuição.

Intime-se.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
06/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:34

Declarada incompetência
01/04/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/03/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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