16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:23

Expedição de Alvará.
11/09/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:08

Expedição de Ofício.
08/09/2025 18:08

Concedida a Medida Liminar
05/09/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo:0806425-50.2022.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DO CANTO NOGUEIRA, MARIA DO CARMO CANTO NOGUEIRA PROCURADOR: MARIA ALICE NOGUEIRA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO De ordem ao demandante para que cumpra o requerido pelo nobre Ministério Público em id. 218346682 (item 2), apresentando ao menos mais dois orçamentos atualizados referentes ao tratamento pretendido, excluindo os insumos a serem adquiridos em farmácias, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos autos, ao MP para promoção final de mérito.

I.

TERESÓPOLIS, 20 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
22/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806425-50.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DO CANTO NOGUEIRA, MARIA DO CARMO CANTO NOGUEIRA PROCURADOR: MARIA ALICE NOGUEIRA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Antes da análise do pedido de sequestro formulado no id. 214826702, dê se vista a parte autora para que cumpra o requerido pelo Ministério Público no item 04 do id. 216001844.

Certifique o cartório se regularmente intimado o Ente estadual se manifestou acerca do laudo pericial de id. 178883553.

I.

TERESÓPOLIS, 12 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806425-50.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DO CANTO NOGUEIRA, MARIA DO CARMO CANTO NOGUEIRA PROCURADOR: MARIA ALICE NOGUEIRA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Antes da análise do pedido de sequestro formulado no id. 214826702, dê se vista a parte autora para que cumpra o requerido pelo Ministério Público no item 04 do id. 216001844.

Certifique o cartório se regularmente intimado o Ente estadual se manifestou acerca do laudo pericial de id. 178883553.

I.

TERESÓPOLIS, 12 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
12/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
01/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:22

Expedição de Alvará.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806425-50.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DO CANTO NOGUEIRA, MARIA DO CARMO CANTO NOGUEIRA PROCURADOR: MARIA ALICE NOGUEIRA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Dê-se vista a parte autora para que cumpra o requerido pelo nobre ministério Público no id. 189394129 e se manifeste sobre o requerido pelo ente Municipal no id. 186130083: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$200.166,00 (duzentos mil, cento e sessenta e seis reais), referente ao período aos três meses que já foram prestados os serviços (janeiro a março/2025) e mais três meses futuros dos serviços de home care (R$ 184.680,00) e dos insumos necessários (R$ 15.486,00).

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ R$200.166,00 (duzentos mil, cento e sessenta e seis reais)sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 8 de maio de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
26/05/2025 17:55

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:02

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:44

Expedição de Alvará.
27/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:30

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:07

Expedição de Alvará.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:40

Expedição de Ofício.
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:11

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
24/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:15

Juntada de petição
24/06/2024 14:47

Expedição de Mandado.
24/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:55

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:17

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:33

Juntada de petição
11/04/2024 11:09

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 18:12

Outras Decisões
07/03/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/03/2024 15:00.
29/02/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:15

Expedição de Mandado.
28/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de SYLVIA ELLER DA SILVEIRA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de SYLVIA ELLER DA SILVEIRA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:03

Expedição de Alvará.
05/12/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/11/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:05

Expedição de #Não preenchido#.
22/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:48

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 15:49

Expedição de Mandado.
09/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 16:52

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:35

Expedição de Mandado.
04/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:54

Expedição de Certidão.
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/09/2023 16:20.
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2023 08:32.
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 23:56

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 17:57

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:50

Expedição de Mandado.
22/09/2023 18:48

Expedição de Mandado.
22/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:18

Juntada de petição
01/09/2023 18:58

Expedição de Alvará.
01/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:47

Expedição de Informações.
30/08/2023 15:41

Expedição de #Não preenchido#.
30/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:22

Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 08/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:51

Expedição de Informações.
18/05/2023 11:30

Expedição de Mandado.
12/05/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:31

Expedição de Ofício.
11/05/2023 15:34

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 00:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:55

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:45

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:50

Expedição de Ofício.
08/02/2023 17:45

Concedida em parte a Medida Liminar
07/02/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:02

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 17:31

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 16:08

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:08

Expedição de Mandado.
25/01/2023 13:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/01/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:05

Outras Decisões
12/12/2022 13:29

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 13:28

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:18

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:04

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:43

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 12:22

Expedição de Mandado.
26/11/2022 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 15:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 20:39

Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 11:55

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 11:51

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:49

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:49

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:12

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 17:52

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:15

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:14

Expedição de Mandado.
18/11/2022 16:44

Expedição de Mandado.
18/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:49

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 11:47

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:56

Declarada incompetência
16/11/2022 17:45

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 17:32

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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