19/09/2025 13:49

Desentranhado o documento
19/09/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
19/09/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 19:46

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Rodovia Luciano Medeiros, 568, Centro, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 DECISÃO Processo: 0800115-14.2023.8.19.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA SOBREIRA OLIVA RÉU: SERRA LAZER PISCINAS LTDA, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL, OG PISCINAS Id nº 197204956: Tendo em vista que a condição de pessoa jurídica da parte executada tornou-se óbice à satisfação do crédito da parte exequente, bem como que, no presente contexto, foram esgotadas todas as possibilidades para a satisfação do crédito do exequente, possível se torna a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios.

Ademais, conforme ENUNCIADO nº 60 do FONAJE – “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.” (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada SERRA LAZER PISCINAS LTDA, com fulcro no artigo 50 do Código Civil c/c art.28 do CDC, a fim de que a execução prossiga em face do sócio da executada, a saber, BRUNO DA SILVA BRAND, residente no endereço indicado no id nº 205878677.

Inclua-se no polo passivo.

Cite-se na forma do art. 135 do CPC/2015.

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 7 de julho de 2025.

DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO Juiz Titular
08/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:59

Outras Decisões
07/07/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Rodovia Luciano Medeiros, 568, Centro, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 DESPACHO Processo: 0800115-14.2023.8.19.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA SOBREIRA OLIVA RÉU: SERRA LAZER PISCINAS LTDA, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL, OG PISCINAS Diante do RESULTADO NEGATIVO do bloqueio pelo convênio BACENJUD, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, no prazo de 05 dias, indicando NECESSARIAMENTE bens sobre os quais possa recair a constrição.

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 28 de maio de 2025.

DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO Juiz Titular
29/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
05/02/2025 05:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:18

Conclusos para despacho
28/12/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de comprovante de inscrição e situação cadastral em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:14

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:36

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 08:13

Juntada de Petição de ciência
19/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:26

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:52

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de OG PISCINAS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de SERRA LAZER PISCINAS LTDA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA MENEZES *50.***.*63-42 em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de OG PISCINAS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de SERRA LAZER PISCINAS LTDA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA MENEZES *50.***.*63-42 em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:02

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2024 17:00

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de SERRA LAZER PISCINAS LTDA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:14

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
02/02/2024 16:40

Juntada de Ata da Audiência
01/02/2024 11:44

Juntada de Certidão
31/01/2024 20:59

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:08

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:57

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:31

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 13:31

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 14:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/11/2023 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
22/11/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
17/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 17:42

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:38

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 14:26

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
10/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
10/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/11/2023 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:23

Recebida a emenda à inicial
28/09/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 13:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/09/2023 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:27

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2023 14:19

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 07:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 14:40

Recebida a emenda à inicial
25/07/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:08

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2023 00:49

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/09/2023 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
14/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 17:55

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2023 12:56

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:16

Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 17:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
06/04/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 09:46

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 09:46

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
20/03/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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