10/06/2025 07:08

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 07:08

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:08

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE SOUTO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de SOCRATES JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0817260-22.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO GOMES DE SOUTO RÉU: SOCRATES JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação movida ao fundamento de que o autor teria sofrido injustas ofensas e ameaças por parte do réu, seguidas de postagens de cunho vexatório a seu respeito na rede social Instagram, onde conta com mais de 12.000 seguidores.

Disse que o réu é pessoa descontrolada, agressiva, temida pelos vizinhos.

Afirmou haver registrado ocorrência policial.

Pelo que expôs, pediu a retirada das publicações reclamadas da rede social Instagram; retratação pública no mesmo veículo; abstenção de o autor vir a fazer “novas publicações de conteúdo ofensivo e mentiroso, cujo único intuito é o de denegrir a imagem do autor” e compensação por danos morais.

O réu, em contestação, suscitou preliminar de suspensão do feito até decisão final dos processos 0002622-85.2022.8.19.0031 e 0003122- 54.2022.8.19.0031 e de inépcia da Inicial por inacessibilidade dos “links” trazidos com a Inicial.

No mérito, afirmou que teria ocorrido uma “típica briga entre vizinhos”, tendo o autor lhe “dado uma carteirada”, em abuso de autoridade.

Defendeu a inexistência de danos morais na hipótese e de prova do direito alegado pelo autor.

Seguiu-se o oferecimento de réplica.

ACIJ realizada conforme ID 167229056, quando o autor desistiu da demanda em face do condomínio réu.

Naquela oportunidade, foram exibidos os vídeos cujos “links” se encontram incorporados na petição de ID 167190805, dando-se vista ao réu e a sua advogada. É, no essencial, o resumo da hipótese.

Passo a decidir.

Inicialmente, com relação ao condomínio réu, resta impossibilitado o exame do mérito da causa ante a desistência da ação manifestada em ACIJ.

Nos termos do Enunciado 14.9 do Aviso 23/2008 do TJ/RJ, a desistência nos Juizados Especiais Cíveis produzirá seus efeitos independentemente da anuência do réu: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito”.

Rejeito a preliminar de suspensão do feito até decisão final dos processos nº 0002622-85.2022.8.19.0031 e 0003122-54.2022.8.19.0031, considerando que as esferas cível e criminal são independentes, sendo certo que “a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, ‘a’, e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (AgInt no REsp nº 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021).

Rejeito a preliminar de inépcia da Inicial por inacessibilidade dos “links” trazidos com a Inicial, considerando que as mídias neles contidas foram devidamente exibidas em ACIJ (ID 167229056).

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame de mérito exclusivamente em relação ao réu Sócrates José de Oliveira Junior.

A hipótese é de responsabilidade civil.

Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O art. 186 do mesmo diploma legal, por seu turno, estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

Na hipótese dos autos, embora o autor tenha juntado aos autos os vídeos dos IDs 149277749 e 167190805, é certo que as filmagens estão dispersas, sem relação entre os fatos registrados e o autor.

Muito embora o réu aparente comportamento agressivo, efetivamente o que se tem é um desentendimento entre vizinhos, o que é insuficiente para a condenação requerida.

Nesses termos, não se pode acolher a pretensão autoral.

Pelo exposto, em relação ao réu Condomínio Elisa Lake & Beach, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo e 485, VIII do CPC.

Em relação ao réu Sócrates José de Oliveira Junior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Projeto de Sentença submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

MARICÁ, 11 de maio de 2025.

WAGNER DE REZENDE BELISARIO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
21/05/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 23:12

Projeto de Sentença - Extinto o processo por desistência
11/05/2025 23:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/05/2025 23:12

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2025 23:12

Recebidos os autos
27/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
25/03/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:12

Outras Decisões
20/03/2025 00:23

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:22

Recebidos os autos
09/03/2025 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
09/03/2025 19:42

Revisão do Projeto de Sentença
06/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:08

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 21:08

Recebidos os autos
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH em 23/01/2025 06:00.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de SOCRATES JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/01/2025 06:00.
22/01/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
22/01/2025 11:57

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
22/01/2025 11:57

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:51

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 16:44

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 14:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:59

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2024 11:46

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:57

Outras Decisões
11/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 18:01

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
10/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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