31/07/2025 17:13

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:05

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803261-11.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0803261-11.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00486283 APELANTE: ROBES SILVA CAMPBELL ADVOGADO: DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA OAB/RJ-206570 APELADO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A ADVOGADO: ROBERTA MESTRE LOPES OAB/SP-255247 APELADO: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO - VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO.

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE ESTORNADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação de cartão de crédito e de indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação irregular do cartão de crédito imputado ao autor, bem como verificar a existência de venda casada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito mediante apresentação da proposta de adesão assinada pelo autor, não impugnada.4.

Não restou configurada venda casada, pois não há vínculo entre o contrato de prestação de serviços odontológicos e o contrato de cartão de crédito, inexistindo condicionamento de um serviço ao outro, nos termos do art. 39, I, do CDC.5.

O pagamento em duplicidade da fatura de janeiro de 2023 foi devidamente estornado em fatura posterior, consoante admitido pelo próprio autor, afastando qualquer falha na prestação do serviço.6.

A ausência de comprovação de falha contratual ou de ofensa a direito de personalidade inviabiliza o reconhecimento do dano moral, na forma do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito é válida quando comprovada por proposta de adesão assinada pelo consumidor, não impugnada".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, 39, I; CPC, art. 373, I e art. 85, §11.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
03/07/2025 11:05

Documento
02/07/2025 13:23

Conclusão
01/07/2025 00:01

Não-Provimento
17/06/2025 00:06

Publicação
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803261-11.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0803261-11.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00486283 APELANTE: ROBES SILVA CAMPBELL ADVOGADO: DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA OAB/RJ-206570 APELADO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A ADVOGADO: ROBERTA MESTRE LOPES OAB/SP-255247 APELADO: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO - VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
13/06/2025 15:42

Inclusão em pauta
12/06/2025 18:11

Remessa
12/06/2025 11:06

Conclusão
12/06/2025 11:00

Distribuição
11/06/2025 19:33

Remessa
11/06/2025 19:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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