16/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 17:42

Inclusão em pauta
11/09/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 17:49

Conclusão
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0825882-96.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825882-96.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00475484 APELANTE: M.L.FIGUEIREDO AUTO CENTER PNEUS E AMORTECEDORES EIRELI ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Dê-se vista a agravada (Águas do Rio 4 SPE S/A).
28/08/2025 18:50

Mero expediente
28/08/2025 16:37

Conclusão
28/08/2025 16:35

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825882-96.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825882-96.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00475484 APELANTE: M.L.FIGUEIREDO AUTO CENTER PNEUS E AMORTECEDORES EIRELI ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DECISÃO: Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0825882-96.2023.8.19.0202 Apelante: ML FIGUEIREDO AUTO CENTER PNEUS E AMORTECEDORES EIRELI Apelado: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para arcar com o pagamento das despesas processuais.

Embora afirme que não tenha auferido qualquer tipo de receita, é preciso destacar que a sua alegação é diversa daquela que constou na petição inicial.

Em sua inicial narra que "o consumo de água na loja é mínimo, utilizado tão somente para higiene dos seus funcionários, e utilização de banheiro pelos clientes, pois não se utilizava água para lavagem de veículos ou limpeza da loja." (id. 86369948).

Observa-se, portanto, da narrativa do agravante em sua inicial, que totalmente contraditória, uma vez que afirma o pleno funcionamento da sociedade empresária, com contratação de funcionários e atendimento de clientes e informa que não auferiu qualquer receita.

Assim, não se mostra possível a concessão do benefício, valendo destacar que para a pessoa jurídica é imprescindível a demonstração da incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Venham as custas recolhidas, sob pena de deserção do recurso.

Rio de Janeiro, a data da assinatura eletrônica.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR.

Relator 8 (AM) Apelação Cível nº 0825882-96.2023.8.19.0202
03/07/2025 15:46

Decisão
02/07/2025 17:21

Conclusão
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0825882-96.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825882-96.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00475484 APELANTE: M.L.FIGUEIREDO AUTO CENTER PNEUS E AMORTECEDORES EIRELI ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho com a juntada de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
27/06/2025 15:32

Mero expediente
26/06/2025 17:54

Conclusão
17/06/2025 00:06

Publicação
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825882-96.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825882-96.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00475484 APELANTE: M.L.FIGUEIREDO AUTO CENTER PNEUS E AMORTECEDORES EIRELI ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
12/06/2025 12:56

Mero expediente
12/06/2025 11:03

Conclusão
12/06/2025 11:00

Distribuição
11/06/2025 20:28

Remessa
11/06/2025 20:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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