13/08/2025 17:44

Documento
12/08/2025 12:55

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027726-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0027726-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00473801 APELANTE: LUIS DAVI BERTOCHE PINHEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: JULIA TOLEDO NAVARRO DA CUNHA ADVOGADO: FLAVIO ALVES MONTEIRO OAB/RJ-144656 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EX-NAMORADO.

AMEAÇA.

PERSEGUIÇÃO.

AUTORA MENOR DE IDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação do réu no montante de R$ 5.000,00, a título de danos morais, ao argumento de que, ao término da relação amorosa, o demandado passou a ameaçá-la, intimidando-a e perseguindo-a através das redes sociais e dos seus ciclos de amigos, o que lhe acarretaram danos a honra e a dignidade.

Sentença de procedência.

Apelo do réu.2.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Conflitos narrados nos autos que envolvem ofensas verbais por parte do réu, ameaças de morte e de vazamento de fotos íntimas da demandante.

Julgamento sob a lente de gênero que busca superar as enraizadas desigualdades estruturais com fins de efetivar uma política de equidade.

Violência psicológica.

Violência moral.

Protocolo que prevê passo a passo do julgamento para chamar o magistrado à reflexão, refletindo acerca do direito em contexto.3.

Responsabilidade civil subjetiva.

Necessidade de demonstração dos seus requisitos, quais sejam: conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano.

Art. 186 e 927, caput, ambos do Código Civil.

Dever ressarcitório que decorre da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente.4.

Autora que acostou ao feito prints contendo conversas com o réu no qual demonstram que ele a chamou de "nojenta" e "lixo de ser humano".

Ademais, também comprovou que o demandado importunava a sua rede de amigos, por vezes buscando contato com a demandante e, em outra oportunidade, para saber qual a relação mantida por ela com outros homens.

Ato contínuo, colacionou aos autos conversa na qual o réu ameaça de vazar as suas fotos íntimas.

Por fim, demonstrou que o recorrente procurou a sua genitora, posteriormente ao deferimento da medida protetiva em favor da autora, proferindo novos insultos. 5.

Portanto, resta suficientemente comprovado o ato ilícito narrado pela autora, afastando-se a tese recursal de ausência de prova concreta da conduta ilícita.6.

Dano moral configurado.

Evidente afronta aos direitos da personalidade da autora.

Tal fato agrava-se, ainda, em razão da demandante ser menor de idade à época do ocorrido.

Assim, a autora, em processo de desenvolvimento, além das aflições inerentes a idade, também foi submetida a intensa exposição e transtorno, estando claro, no conteúdo das mensagens acostadas aos autos, a violência de gênero a ela direcionada. 7.

Quantum compensatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Montante que condiz com as peculiaridades do caso concreto, bem como é compatível com a gravidade dos atos praticados.

Alegada incapacidade financeira, por parte do apelante, que não restou suficientemente comprovada, em especial pela análise do Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
06/08/2025 19:13

Documento
06/08/2025 18:31

Conclusão
04/08/2025 00:00

Não-Provimento
22/07/2025 13:23

Documento
18/07/2025 13:10

Confirmada
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 13:10

Inclusão em pauta
05/07/2025 17:13

Remessa
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0027726-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0027726-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00473801 APELANTE: LUIS DAVI BERTOCHE PINHEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: JULIA TOLEDO NAVARRO DA CUNHA ADVOGADO: FLAVIO ALVES MONTEIRO OAB/RJ-144656 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública
12/06/2025 11:04

Conclusão
12/06/2025 11:00

Distribuição
11/06/2025 10:49

Remessa
11/06/2025 10:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0004827-59.2019.8.19.0042

Municipio de Petropolis

Roberto Carlos Fleixeiras Evaristo

Advogado: Nubia do Nascimento Colombo Santos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004827-59.2019.8.19.0042

Roberto Carlos Fleixeiras Evaristo

Municipio de Petropolis

Advogado: Rodrigo Teixeira Beligolli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833944-19.2023.8.19.0205

Eva Emidio Ribeiro

Banco Bnp Paribas Brasil S A

Advogado: Wilmar da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0032898-42.2017.8.19.0042

Zamboni Comercial LTDA

Ravelli Farmarcia e Perfumaria LTDA. ME

Advogado: Elaine Nunes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027726-64.2021.8.19.0209

Julia Toledo Navarro da Cunha

Luis Davi Bertoche Pinheiro

Advogado: Flavio Alves Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2021 00:00

Exibir Processo