03/09/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:19

Baixa Definitiva
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:18

Transitado em Julgado em 03/09/2025
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPO GRANDE OFFICE E MALL em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0814101-97.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO CAMPO GRANDE OFFICE E MALL EXECUTADO: BRUNO PIREDDA DA SILVA, THAMYRES RODRIGUES DA COSTA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º , parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas ,bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional .

Destarte , não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses , por ser ente abstrato , sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio .

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto
20/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/05/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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