17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
14/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:53

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810977-93.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INVENTARIANTE: DANIELA REIS TEIXEIRA CONSÓRCIO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA DANIELA REIS TEIXEIRA ajuizou ação em face de CONSÓRCIO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, objetivando o encerramento do contrato de consórcio com a quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista.

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que o de cujus em vida celebrou um contrato de consórcio nº 5623980, grupo 007038, cota 0795-00, com o réu, tendo como objeto um bem imóvel no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O falecimento ocorreu em 16/04/2022 e a única herdeira do de cujus realizou o inventário em cartório.

Diante disso, o autor solicitou ao réu o encerramento da apólice, em virtude do falecimento do de cujus, o levantamento do prêmio e a transferência dos valores para a inventariante.

Entretanto, o réu não aceitou a solicitação do autor, insistindo na transferência da apólice para que a inventariante prosseguisse em seu nome.

Gratuidade de justiça deferida no index 51729166.

O réu apresentou contestação a partir do index e seguintes, alegando, preliminarmente, a indevida concessão à gratuidade de justiça.

No mérito, o réu alega que o autor o firmou em 03/11/2020, o contrato de CONSÓRCIO nº: 5623980, com carta de crédito no valor de R$ 200.000,00, para aquisição de um IMÓVEL foi inserido no GRUPO: 07038 e COTA: 0795.02, cota com prazo de pagamento de 180 meses.

O autor efetuou o pagamento de 5,3736%, equivalente a 17 (dezessete) parcelas do contrato, totalizando o importe de R$ 27.609,38 (vinte e sete mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos).

Contudo, o autor tornou-se inadimplente desde a parcela vencida em 20/04/2022, o que gerou o cancelamento da cota.

Por fim, o réu ressaltou que não houve a contratação do seguro para a presente cota, inexistindo assim, a cobertura.

Réplica no index 58810779.

Decisão saneadora no index 120586523. É o relatório.

Decido.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porque a parte ré não comprovou a existência de incremento econômico da parte autora.

A pretensão é resistida e há direito de ação constitucional que deve ser resguardado mesmo diante do fato de a parte autora não ter tentado a composição administrativa.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu genitor aderiu a um consórcio administrado pela parte ré e durante seu curso faleceu, pleiteando o encerramento o contrato de consórcio com a quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Tal relação não afasta a necessidade de verossimilhança na causa de pedir e apresentação de indícios em favor do consumidor na forma súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré apresentou o extrato no ID 56041703 que demonstra que nas prestações pagas pelo consorciado não estava incluído o seguro prestamista, sendo certo que a parte autora não faz nenhuma prova da contratação do seguro.

Inclusive o mesmo extrato foi juntado pela parte autora no ID 34745111.

A autora alega que não consta anuência do consorciado aos termos do contrato de adesão, no entanto, afirma que houve pagamento das prestações por mais de 1 ano antes do falecimento, o que demonstra a aceitação tácita das cláusulas que regem o contrato.

Cumpre destacar, inobstante cabível os mecanismos de facilitação decorrentes da relação de consumo, incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu.

Nesse sentido a Súmula 330 deste Tribunal: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual na forma do 373, I, CPC.

Isso posto julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:48

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
11/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 21:46

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de DANIELA REIS TEIXEIRA em 23/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:14

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:53

Decorrido prazo de ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:21

Desentranhado o documento
30/03/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 11:09

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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