01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805244-64.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805244-64.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00485871 APELANTE: LILIANE DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA OAB/RJ-125404 APELADO: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A APELADO: BANCO ITAU VEICULOS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DESPACHO: À parte embargada, em contrarrazões.
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805244-64.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805244-64.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00485871 APELANTE: LILIANE DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA OAB/RJ-125404 APELADO: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A APELADO: BANCO ITAU VEICULOS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR.

ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL.

INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA. 1.

Demanda que objetiva a declaração de inexistência de dívida e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2.

Demonstrada a relação jurídica entre as partes, cabia à devedora comprovar o pagamento referente às mensalidades 12ª (vencida em setembro/2021) e 17ª (vencida em fevereiro/2022), objeto das cobranças impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu.

Artigos 319 e 320 do Código Civil. 3.

Negativação cadastral que configura exercício regular de direito, ato lícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. 4.

Improcedência mantida. 5.

Negativa de provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805244-64.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805244-64.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00485871 APELANTE: LILIANE DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA OAB/RJ-125404 APELADO: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A APELADO: BANCO ITAU VEICULOS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
06/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 10:38

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:42

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:19

Recebidos os autos
13/03/2025 10:19

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de LILIANE DE SOUZA ROCHA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S A em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI em 10/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:07

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:45

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 00:38

Decorrido prazo de JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI em 16/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:29

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 18:04

Conclusos ao Juiz
01/08/2022 18:03

Expedição de Certidão.
15/07/2022 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:21

Decorrido prazo de JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 11:25

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:40

Conclusos ao Juiz
27/04/2022 10:40

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:56

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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