15/09/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803523-90.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELAIDE DE FATIMA SIQUEIRA DE MELLO COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista alegação de não contratação dos serviços cobrados pela ré e possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob as rubricas "SEGURO CARTÃO”, "MENSAL COMBINAQUI", “ITAÚ SEG AP PF", "TAR.

PACOTE ITAÚ", "CAP PIC", "SISDEB ITAU PORTO SEGURO" e "SISDEB", impugnados na exordial, na conta da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 28 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
29/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:51

Audiência Conciliação designada para 18/09/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
28/05/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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