15/09/2025 13:46

Inclusão em pauta
11/09/2025 18:05

Pauta
16/06/2025 14:58

Conclusão
05/06/2025 14:23

Documento
04/06/2025 13:10

Confirmada
04/06/2025 11:32

Mero expediente
30/05/2025 16:35

Conclusão
23/05/2025 11:50

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0842657-47.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0842657-47.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00845563 APELANTE: CARMEN LUCIA MACEDO APELANTE: ROSEANE FERNANDES CERBINO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CUNHA BASILIO OAB/RJ-233016 ADVOGADO: LIVIA CÔRTES POURCHET DE CARVALHO BASILIO OAB/RJ-174795 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

JULGAMENTO DO TEMA Nº 975 PELO E.

STF, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE: "O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional.

A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização.

O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria."PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTECUJA OBSERVÂNCIA IMPLICA NA MANUTENÇÃODA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MUNICÍPIO QUE CONSIDEROU COMO BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DAS SERVIDORAS COM RESPEITO AO TETO REMUNERATÓRIO, ESTANDO ASSIM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 975/STF.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Conclusões: Por unanimidade, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
20/05/2025 19:33

Confirmada
20/05/2025 19:20

Documento
20/05/2025 18:20

Conclusão
20/05/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 19:37

Não-Concessão
07/05/2025 11:54

Conclusão
06/05/2025 00:05

Publicação
03/05/2025 16:42

Documento
30/04/2025 19:21

Confirmada
30/04/2025 14:58

Inclusão em pauta
28/04/2025 13:07

Pauta
13/03/2025 12:28

Conclusão
07/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 12:26

Documento
05/02/2025 12:45

Confirmada
05/02/2025 11:32

Mero expediente
04/02/2025 16:09

Documento
03/02/2025 11:16

Conclusão
03/02/2025 11:15

Confirmada
03/02/2025 11:14

Retirada de pauta
06/12/2024 13:24

Documento
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:07

Confirmada
04/12/2024 14:34

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:16

Pauta
08/10/2024 17:25

Conclusão
04/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 19:31

Mero expediente
01/10/2024 17:33

Conclusão
27/09/2024 07:49

Documento
23/09/2024 19:38

Documento
19/09/2024 12:04

Confirmada
19/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 17:53

Documento
17/09/2024 16:46

Conclusão
17/09/2024 13:29

Provimento
29/08/2024 13:03

Confirmada
29/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 12:42

Inclusão em pauta
20/08/2024 14:10

Pedido de inclusão
22/05/2024 12:51

Conclusão
08/05/2024 13:51

Documento
07/05/2024 00:05

Publicação
06/05/2024 10:48

Ato ordinatório
06/05/2024 10:47

Confirmada
06/05/2024 10:44

Retirada de pauta
03/05/2024 12:47

Mero expediente
29/04/2024 17:41

Conclusão
26/04/2024 11:05

Confirmada
26/04/2024 00:05

Publicação
25/04/2024 17:37

Inclusão em pauta
25/04/2024 13:30

Pedido de inclusão
17/01/2024 13:15

Conclusão
07/11/2023 13:49

Documento
06/11/2023 12:38

Confirmada
06/11/2023 00:05

Publicação
01/11/2023 00:06

Publicação
31/10/2023 15:06

Admissão
30/10/2023 11:26

Conclusão
30/10/2023 11:00

Distribuição
27/10/2023 19:53

Remessa
27/10/2023 19:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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