31/07/2025 10:51

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808975-91.2024.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808975-91.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00460675 APELANTE: EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO OAB/RJ-103121 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADO EM 2017.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR DEMONSTRANDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM CONTRACHEQUE.

CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE.

INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO.SEM FALHA DODEVER INFORMAÇÃO.

AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IMPUTAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM DESFAVOR DA PARTE E DO SEU ADVOGADO.

A NEGATIVA INFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO MORAL JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC.

CONFIGURA-SE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.

TODAVIA, QUANTO AO CAUSÍDICO, O ART. 77, § 6º, DO CPC É EXPRESSO AO PREVER QUE OS ADVOGADOS, POR SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO ESTÃO SUJEITOS A PENAS PROCESSUAIS.

HAVENDO INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, VIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO PATRONO.

SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NESTE TOCANTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 15:35

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento em Parte
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:12

Inclusão em pauta
10/06/2025 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808975-91.2024.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808975-91.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00460675 APELANTE: EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO OAB/RJ-103121 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
06/06/2025 11:06

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 10:05

Remessa
04/06/2025 10:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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