11/09/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:42

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2025 23:59.
17/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:45

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 10:24

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808465-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VASCONCELOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
31/07/2025 14:35

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:04

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 15:04

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 15:04

Recebidos os autos
27/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
06/06/2025 18:29

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808465-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VASCONCELOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/04/2025 15:06

Juntada de Petição de ciência
03/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:00

Declarada incompetência
21/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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