17/07/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:24

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825220-66.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA NABUCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE DE SOUZA NABUCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE DE SOUZA NABUCO, em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sustentando, em síntese, que a ré lavrou irregularmente os TOIs n. 9012707; 9795460; 10348151 e 10446164, alegando ter constatado desvio no ramal de entrada.

A peça exordial veio instruída pelos documentos de indexadores 28715321 -28719061.

Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça e deferindo em parte o pedido de tutela de urgência no indexador 28815248.

Contestação no indexador 30730502, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que sustenta a regularidade da cobrança e a legalidade da lavratura dos TOIs em razão de irregularidade no sistema de medição, o que acarretou a diminuição da aferição do consumo.

Réplica no indexador 31276184.

Decisão saneadora do processo no indexador 56047096, deferindo o pedido de produção de prova pericial.

Laudo pericial no indexador 109499624.

Despacho no indexador 161762614, determinando a remessa posterior dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Diante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”.

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou“a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Oteor do laudo pericial acostado aos autos no indexador 109499624, aduz que: “Não foram localizados nos autos, na documentação acostada pela parte ré: Comprovação de comunicação à parte autora – com 10 (dez) dias de antecedência - acerca da avaliação técnica realizada nos medidores retirados da Unidade Consumidora, ou seja, não houve comunicação ao autor para acompanhar a avaliação técnica dos referidos equipamentos em laboratório (Res.

ANEEL nº 1.000/2021, art. 250); Informação acerca das providências para realização da inspeção do sistema de medição (Res.

ANEEL nº 1.000/2021, art. 252); Relatório de Avaliação Técnica no medidor retirado no ato do TOI e/ou informação sobre a motivação técnica para substituição dos medidores em 02/09/2021, 11/08/2022 e em 08/02/2023, nem comprovante de comunicação das referidas substituições ao consumidor (Res.

ANEEL nº 1.000/2021, art. 432). (...) a)TOI nº 9012707, de 19/04/2021: Após a lavratura do TOI (e normalização da suposta irregularidade registrada pela concessionária), o consumo diminuiu.

A hipótese mais provável seria de aumento substancial de consumo após a normalização da irregularidade; A concessionária emitiu o TOI em discordância com os procedimentos preconizados pela Resolução ANEEL nº 414/2010. (...) b) TOI nº 9795460, de 02/09/2021: Após a lavratura do TOI (e normalização da suposta irregularidade registrada pela concessionária), o consumo diminuiu.

A hipótese mais provável seria de aumento substancial de consumo após a normalização da irregularidade; A concessionária emitiu o TOI em discordância com os procedimentos preconizados pela Resolução ANEEL nº 414/2010. (...) c) TOI nº 10348151, de 14/04/2022: Após a lavratura do TOI (e normalização da suposta irregularidade registrada pela concessionária), o consumo diminuiu.

A hipótese mais provável seria de aumento substancial de consumo após a normalização da irregularidade; O TOI foi lavrado pela concessionária em discordância com os procedimentos preconizados pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. (...) d) TOI nº 10446164, de 11/08/2022: Após a lavratura do TOI, o consumo aumentou substancialmente: consumo registrado em julho de 2022: 00 kWh/mês; consumo registrado em setembro de 2022: 90 kWh/mês; Não foi localizada nos autos cópia do TOI.

Assim, foram considerados os dados da correspondência enviada pela Light ao autor, intitulada “Comunicado após verificação técnica da instalação”: Irregularidade encontrada: desvio caixa de medição, retirado medidor, substituído medidor, ligação direta, normalizado no ato da inspeção, cliente não ciente da inspeção: Medidor encontrado e retirado: 4409713.

Medidor instalado: 10615781; o Não foi registrada na correspondência irregularidade no medidor que justificasse a retirada do equipamento. (...) Não foi possível determinar que houve irregularidade no medidor praticada pelo autor, tendo em vista que a concessionária não apresentou relatório da inspeção realizada no medidor retirado da Unidade Consumidora no ato do TOI em 11/08/2022; Assim, em razão do consumo zerado (não condizente com um imóvel habitado), da deficiência do medidor retirado e ausência de comprovação de irregularidade praticada pelo autor, a Light deverá recalcular a recuperação de receita, conforme demonstrado no item 06 do presente Laudo: Total a recuperar (débito da parte autora, sem atualização): R$ 169,07”.

Dessa forma, tem-se que a perícia técnica corroborou os fatos descritos na exordial, portanto, entendo que o fato constitutivo do seu direito restou suficientemente comprovado.

Cumpre, ainda, destacar que asituação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação, uma vez que a parte autora foi cobrada por quantidade de serviço que não foi consumida, ressaltando ainda que tal cobrança acarretou a lavratura irregular dos TOIs questionados, o que afronta diretamente direito de personalidade, violando, assim, a dignidade da pessoa humana.

Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão do indexador 28815248, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 – CONDENAR a parte ré a proceder ao cancelamento dos TOIs n. 9012707; 9795460; 10348151 e 10446164, bem como toda e qualquer cobrança dele oriunda; 2 – CONDENAR a parte ré a se abster de interromper o fornecimento de energia em razão de cobrança referente aos TOIs a serem cancelados, conforme item 1 do dispositivo da presente sentença, bem como, em razão dele, incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; 3 - CONDENAR a parte ré, com fulcro no artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a restituir em dobro os valores cobrados e pagos em razão dos TOIs n. 9012707; 9795460; 10348151 e 10446164.

Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença por meio de apresentação das faturas com as cobranças irregulares pagas, bem como de memória de cálculo; 4 - CONDENAR a parte ré à compensação pelo dano moral sofrido pela autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação.

Sem prejuízo, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
12/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:49

Recebidos os autos
11/06/2025 15:49

Pedido conhecido em parte e procedente
30/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 13:30

Recebidos os autos
12/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/03/2025 16:31

Recebidos os autos
07/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 08:18

Juntada de Petição de ciência
11/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:24

Outras Decisões
11/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 17:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NABUCO em 31/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
11/02/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2022 15:05

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 08:56

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 08:56

Expedição de Certidão.
06/09/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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