TJRJ - 0951189-81.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 15:16
Baixa Definitiva
-
06/08/2025 15:09
Documento
-
09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0951189-81.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0951189-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00454880 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO OAB/RJ-250252 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM INSERÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO BENEPLÁCITO JÁ FOI CONCEDIDO À PARTE AUTORA, POR MEIO DE DECISÃO NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, OU SEJA, PRECLUSA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PERPETUAMENTO DA DISCUSSÃO, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDANTE APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA, QUE NÃO RESTARAM, MINIMAMENTE, DEMONSTRADAS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, QUE TEM O DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR NEGÓCIOS JURÍDICOS, NO SENTIDO DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAQUELE COM QUEM CONTRATA, DEVENDO SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 94 DO TJRJ E Nº 479 DO STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA.
IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE.
OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA NORMA CONTIDA NO § 2° DO ART. 85 DO CPC, QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.
NECESSÁRIA REFORMA, DE OFÍCIO, DO JULGADO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE, EIS QUE, TRATANDO-SE DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A SÚMULA 54 DO STJ.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ , E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MAURO PEREIRA MARTINS.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS, DES.
MAFALDA LUCCHESE e DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. -
03/07/2025 16:04
Documento
-
03/07/2025 14:03
Conclusão
-
03/07/2025 00:01
Provimento em Parte
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 183.
APELAÇÃO 0951189-81.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0951189-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00454880 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO OAB/RJ-250252 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS -
18/06/2025 14:20
Inclusão em pauta
-
13/06/2025 17:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/06/2025 00:05
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 93ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0951189-81.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0951189-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00454880 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO OAB/RJ-250252 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS -
06/06/2025 11:11
Conclusão
-
06/06/2025 11:00
Distribuição
-
05/06/2025 16:48
Remessa
-
03/06/2025 11:14
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0805069-15.2025.8.19.0061
Alexandre da Silva Souza
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Camila de Nicola Jose
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/05/2025 17:27
Processo nº 0802416-71.2023.8.19.0041
Municipio de Parati
Dario Costa
Advogado: Felipe Ribeiro Solomon
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 21/12/2023 21:24
Processo nº 0025540-44.2020.8.19.0002
Danilo Sant'Ana Schuffner
Pdg Realty S A Empreendimentos e Partici...
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 31/08/2020 00:00
Processo nº 0038415-73.2025.8.19.0001
Yago Henrique Souza Santos
Lapa Terceirizacoes e Planejamento LTDA ...
Advogado: Renan de Oliveira Peixoto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/04/2025 00:00
Processo nº 0812282-09.2024.8.19.0061
Andrei Galdino Barbosa
Residencial Nova Galia Empreendimentos I...
Advogado: Barbara Oliveira Silva Araujo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/12/2024 23:24