09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de JONA JOSE MENEZES DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
03/08/2025 21:47

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0818105-10.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA ILHA DA CONCEICAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a gratuidade de justiça pode ser concedida àqueles que, comprovarem juízo não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua subsistência institucional, o que abrange também pessoas jurídicas, conforme interpretação do § 1º do mencionado dispositivo.

Todavia, a concessão do benefício à pessoa jurídica, incluindo as entidades religiosas, não é automática, nem tampouco decorre da mera declaração unilateral.

Ao contrário, exige a demonstração objetiva da insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC.

No caso concreto, observa-se que a parte requerente, entidade religiosa, não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, limitando-se a apresentar petição genérica, desprovida de documentação contábil atualizada, extratos bancários ou balanços que permitam ao juízo aferir, com o grau de certeza necessário, sua real capacidade financeira.

Importa destacar que a atividade desenvolvida pelas Igrejas, embora de natureza não lucrativa e protegida constitucionalmente no que tange à liberdade de culto (art. 5º, VI, e art. 150, VI, “b”, da CF), não as exime da obrigação de comprovar sua hipossuficiência econômica quando buscam o acesso gratuito ao aparato jurisdicional do Estado.

Não se trata, pois, de restrição à liberdade religiosa, mas sim de aplicação objetiva e isonômica dos critérios legais à concessão do benefício, sob pena de se violar o princípio da legalidade e da igualdade entre os jurisdicionados.

Ademais, é notório que muitas entidades religiosas mantêm sede própria, recebem contribuições regulares de seus fiéis, exploram atividades acessórias (como aluguéis de imóveis ou venda de produtos religiosos), o que, por si só, não implica hipossuficiência, mas reforça a necessidade de demonstração concreta de carência financeira, ausente no presente caso.

Diante da ausência de comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos e considerando o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, não há como deferir o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Venha o recolhimento das despesas processuais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
30/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA ILHA DA CONCEICAO - CNPJ: 39.***.***/0005-95 (AUTOR).
30/06/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de JONA JOSE MENEZES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0818105-10.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA ILHA DA CONCEICAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Considerando que inexiste qualquer pedido de gratuidade de justiça, venham as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
06/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800333-23.2024.8.19.0211

Ubirajara Frias de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800817-98.2023.8.19.0073

Simone da Silva Pereira Magalhaes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fabiola Duarte Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0810636-61.2024.8.19.0061

Gap Distribuidora de Verduras LTDA

Dorval da Silva

Advogado: Isaias Santos de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801313-45.2025.8.19.0207

Paulo Cesar Correa da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0002655-17.2017.8.19.0204

Banco Mercedes Benz do Brasil S A

Jorge de Melo Ferreira

Advogado: Eduardo Guimaraes Martins Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2017 00:00

Exibir Processo