10/09/2025 16:30

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:29

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837345-30.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0837345-30.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00472580 APTE: LIGIA CANDEIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: ÉRICA DE BARROS MARCOLINO OAB/RJ-130018 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PERPETRADA PELA CESSIONÁRIA.

DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DO CEDENTE.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA.

RECURSO DA AUTORA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CESSÃO DO CRÉDITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

DÉBITOS QUE FORAM OBJETO DE NOVAS INSCRIÇÕES EFETUADAS PELO CESSIONÁRIO.

RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE PROMOVEU INDEVIDAMENTE A CESSÃO DO CRÉDITO.

REGULARIDADE DA DÍVIDA CEDIDA NÃO DEMONSTRADA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA HIPÓTESE.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 89 DESTE TRIBUNAL.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00.

OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DE NÃO SER HIPÓTESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA ANTERIORMENTE PAGA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 10:44

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento em Parte
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:23

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:01

Retirada de pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 205.

APELAÇÃO 0837345-30.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0837345-30.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00472580 APTE: LIGIA CANDEIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: ÉRICA DE BARROS MARCOLINO OAB/RJ-130018 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
18/06/2025 14:07

Inclusão em pauta
11/06/2025 17:15

Pedido de inclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0837345-30.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0837345-30.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00472580 APTE: LIGIA CANDEIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: ÉRICA DE BARROS MARCOLINO OAB/RJ-130018 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
06/06/2025 11:11

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 13:19

Remessa
05/06/2025 13:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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