19/09/2025 11:22

Baixa Definitiva
19/09/2025 11:21

Documento
17/09/2025 11:32

Documento
10/09/2025 14:51

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815743-34.2022.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0815743-34.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00455017 APELANTE: SALOMÃO DE FREITAS VASCONCELOS REPPSMÃE EVELYN PIMENTEL DE FREITAS VASCONCELOS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 APELADO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PEDIDO DE CUSTEIO DAS TERAPIAS (E TÉCNICAS) PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, EM CLÍNICAS NÃO CREDENCIADAS DA RÉ.

DESCABIMENTO.

OFERTA PELA RÉ DE CLÍNICA APTA À REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, DO CDC).

CONFIGURAÇÃO.

REEMBOLSO PREVISTO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 4º, I, DA RN N.º 566/22, DA ANS, E 12, VI, DA Lei N.º 9.656/1998.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, alegando, em síntese, que a clínica indicada pela ré deixou de fornecer os tratamentos pelo tempo indicado pelo médico do autor e não tinha disponibilidade para oferecer terapia ocupacional e psicomotricidade.

Invoca o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade de uma criança com TEA, para requerer a integral procedência do pedido.- Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - Autor padece de TEA, com recomendação de tratamentos multidisciplinares, os quais pugna sejam realizados em clínicas não credenciadas à ré e por esta custeados/reembolsados.- Porém, a ré junta, em contestação, um relatório de utilização de serviços médicos pelo autor, comprovando seu atendimento, em psicologia e terapia ocupacional, até julho/2022, na clínica originalmente ofertada; e, em psicomotricidade, em outra clínica conveniada, até 05/10/2022.

Tais fatos não foram impugnados especificadamente, em réplica, tornando-se, pois, incontroversos, nos termos do art. 374, III, do CPC.- Nesse contexto, não há que se falar em recusa de atendimento pela parte ré-apelada, haja vista a disponibilização de profissionais e clínicas integrantes de sua rede credenciada, e em conformidade com o pedido médico.- Com efeito, não é livre a escolha do prestador do serviço pelo usuário do plano de saúde, que deve dar preferência aos profissionais da rede credenciada do plano de saúde, salvo casos excepcionais quando não exista prestador credenciado no município, ou em casos de urgência (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998).- Apelada que poderia ser condenada, caso não tivesse rede conveniada para atender o segurado no município de São Gonçalo, a teor do art. 4º, I, da Resolução Normativa n.º 566/2022 da ANS, do que não se cogita à luz das provas dos autos.-A ré logrou, pois, desconstituir as alegações autorais, a teor dos artigos 373, II, do CPC, e 14, §3º, da Lei nº 8078/90, ao demonstrar uma das excludentes de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva do autor, que optou por realizar o tratamento objeto dos autos em clínicas não conveniadas à ré-apelada.

Precedentes.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
06/08/2025 15:39

Documento
06/08/2025 15:19

Conclusão
06/08/2025 13:01

Não-Provimento
28/07/2025 12:57

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:21

Confirmada
24/07/2025 16:59

Inclusão em pauta
22/07/2025 17:08

Documento
22/07/2025 17:04

Retirada de pauta
14/07/2025 11:33

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 139.

APELAÇÃO 0815743-34.2022.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0815743-34.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00455017 APELANTE: SALOMÃO DE FREITAS VASCONCELOS REPPSMÃE EVELYN PIMENTEL DE FREITAS VASCONCELOS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 APELADO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público
10/07/2025 16:07

Confirmada
10/07/2025 14:52

Inclusão em pauta
11/06/2025 17:17

Pedido de inclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:34

Documento
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815743-34.2022.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0815743-34.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00455017 APELANTE: SALOMÃO DE FREITAS VASCONCELOS REPPSMÃE EVELYN PIMENTEL DE FREITAS VASCONCELOS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 APELADO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público
09/06/2025 14:55

Conclusão
06/06/2025 16:32

Confirmada
06/06/2025 15:57

Mero expediente
06/06/2025 11:07

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 13:50

Remessa
05/06/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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