TJRJ - 0802666-19.2023.8.19.0037

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802666-19.2023.8.19.0037 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0802666-19.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00472861 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ OAB/MG-087253 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A ação.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos a equipamentos elétricos de cliente segurado, decorrentes de alegada oscilação na rede elétrica.2.

A sentença.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, apontando a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e qualquer fato de responsabilidade da concessionária ré.3.

O recurso.

A seguradora interpôs recurso de apelação, sustentando ter comprovado que os danos aos equipamentos do segurado decorreram de oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia recursal envolve: i) a exigência de prova do nexo causal entre a variação de tensão e o dano aos equipamentos do segurado e ii) a observância dos procedimentos de regulação do sinistro, incluindo o direito da concessionária de verificar o dano.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A seguradora está sub-rogada apenas nos direitos de natureza material do segurado, devendo produzir prova efetiva do dano e do nexo causal com a conduta da concessionária.

Não se admite, na ação regressiva, a aplicação das prerrogativas processuais do CDC, como a inversão do ônus da prova em favor da seguradora6.

O conjunto probatório não comprova a responsabilidade da concessionária, notadamente porque o laudo técnico apresentado pela seguradora dá conta de que os danos provieram de eventos da natureza, em razão de fortes chuvas, ventos e raios que ocasionaram a descarga elétrica e o consequente curto-circuito nos equipamentos.

Inexistência de nexo causal entre os danos e qualquer fato imputável à ré.7.

Não bastasse, a concessionária não foi comunicada do sinistro nem participou do procedimento de regulação, o que impediu a verificação dos equipamentos danificados, conforme previsão dos arts. 611, 612 e 621 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

Tal circunstância afasta o nexo de causalidade e exime a distribuidora da obrigação de indenizar.8.

O descumprimento dos requisitos técnicos e procedimentais estabelecidos pela ANEEL impede a responsabilização objetiva da concessionária, pois inviabiliza a apuração técnica do suposto dano elétrico e sua vinculação à falha na prestação do serviço público.

Sentença de improcedência que se mantém.IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados:CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 786 e 349; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 611, 612, 621.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.092.308/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/2/2025, DJEN 25/2/2025; TJRJ, Apel. nº 0044191-40.2019.8.19.0203, rel.

Des.

Luiz Henrique Oliveira Marques, 11ª C.Cív., j. 14/12/2020; Apel. nº 0152640-19.2019.8.19.0001, rel.

Des.

Odete Knaack de Souza, 22ª C.Cív., j. 27/8/2020.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802666-19.2023.8.19.0037 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0802666-19.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00472861 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ OAB/MG-087253 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA