03/07/2025 22:46

Baixa Definitiva
03/07/2025 22:45

Documento
22/05/2025 10:57

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815682-87.2024.8.19.0204 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0815682-87.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00110985 APTE: DAVID FERNANDO FELIPE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE FREIRE DE OLIVEIRA OAB/RJ-174122 APTE: GABRIEL LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS APTE: MARCELO DOS SANTOS VICENTE APTE: OTHO MATEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em depoimentos de policiais e provas materiais, incluindo apreensão de entorpecentes, rádios comunicadores e uma granada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos dos policiais, corroborados por provas materiais, são suficientes para sustentar a condenação dos réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TJRJ é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, possuem validade probatória e podem sustentar condenação.4.A quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como a presença de rádios comunicadores e uma granada, indicam a finalidade comercial e a associação dos réus à facção criminosa "TCP".5.A tese defensiva de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal não prospera, dada a quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes.6.A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica, pois os réus foram condenados também pelo crime de associação para o tráfico.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Os depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, 40, IV; CP, arts. 44, I, 65, I, 69, 77, caput; Súmula nº 70/TJRJ; Súmula nº 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: HC 149.540/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011; AgRg no HC n. 845.539/SC, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.316.768/RN, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO APELOS, MANTENDO-SE A R.

SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TOSOS OS SEUS TERMOS.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET, DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.
20/05/2025 15:41

Documento
20/05/2025 13:49

Conclusão
20/05/2025 13:00

Não-Provimento
09/05/2025 11:55

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:55

Inclusão em pauta
07/05/2025 16:22

Pedido de inclusão
06/05/2025 14:19

Conclusão
05/05/2025 16:50

Mero expediente
05/05/2025 15:34

Conclusão
30/04/2025 14:06

Pedido de inclusão
29/04/2025 14:53

Conclusão
25/04/2025 18:45

Remessa
24/04/2025 13:31

Conclusão
16/04/2025 19:30

Documento
20/02/2025 09:28

Confirmada
20/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 20:17

Mero expediente
18/02/2025 17:32

Conclusão
18/02/2025 17:30

Distribuição
18/02/2025 16:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0009758-26.2022.8.19.0002

Ministerio Publico

Franklim da Cruz Ribeiro

Advogado: Livia Madeira Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816905-26.2025.8.19.0209

Ivan Castro dos Santos

Santa Ines Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0808454-82.2024.8.19.0003

Alessandro de Jesus Miguel

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/11/2024 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0816676-84.2025.8.19.0203

Luminar Saude Associacao de Assistencia ...

Serafim Augusto Soares

Advogado: Karine de Carvalho Paulino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0870891-34.2025.8.19.0001

Ana Paula de Souza Alexandre

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Aibernon Maciel de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 19:33

Exibir Processo