04/09/2025 15:19

Juntada de petição
04/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:19

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposta por JOSÉ MOREIRA RAMOS FILHO em face da MASSA FALIDADE MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Administrador Judicial apresentou novo cálculo no ID 147 Ministério Público (ID 153) endossou o cálculo de ID 147. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito da parte Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância das partes.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte habilitante no Quadro Geral de Credores, conforme determinado no ID 147.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária que, por ora, defiro.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I
12/08/2025 17:22

Conclusão
12/08/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 00:00

Intimação

Índex 147 - Ao Ministério Público.
10/07/2025 09:27

Juntada de petição
08/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:50

Conclusão
03/06/2025 14:54

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

À AJ.
19/05/2025 13:04

Conclusão
19/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:00

Juntada de documento
11/05/2025 21:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809370-41.2024.8.19.0028

Ana Paula Cardoso de Moraes

Municipio de Macae

Advogado: Vanessa Damasceno Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0802149-71.2024.8.19.0039

Maria Aparecida Pena Monteiro Neiva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rennan Patrick Arigoni Barzan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0005525-49.2000.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0901328-92.2024.8.19.0001

Domingas Aparecida da Silva

Fundo Especial de Previdencia do Municip...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0805560-58.2023.8.19.0007

Andrea Paiva da Cruz

Antonio Vieira Neto

Advogado: Ruann Pablo de Barros Novaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 17:04

Exibir Processo