11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808920-62.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELI DO NASCIMENTO ELOI SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Acolho a preliminar de incorreção do valor da causa para retificá-lo para R$ 35.777,79 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa alegada pelo segundo réu, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o demandado é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o réu deve ser considerado, provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o réu não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial entre o(a) autor(a) e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (3) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro o seguinte meio de prova: documental superveniente.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Oficie-se ao Banco Itaú, conforme requerido no ID 170216294.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 6 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/10/2024 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/10/2024 15:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO em 08/02/2024 23:59.
06/12/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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