18/07/2025 14:24

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:23

Trânsito em julgado
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829040-53.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0829040-53.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00252592 APELANTE: JANE ALESSANDRA CRUZ ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA OAB/RJ-188587 APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PASSAGEIRA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. 99 TECNOLOGIA LTDA.

PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA SUA CONTA.

PLEITO AUTORAL PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A DESBLOQUEAR A SUA CONTA E DAR BAIXA NA COBRANÇA EXISTENTE, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

APELO AUTORAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS.

NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE RÉ.

POIS BEM, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O JUIZ SENTENCIANTE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, ALÉM DA PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL.

CUMPRE DESTACAR QUE NÃO CABE A ESTE COLEGIADO INFERIR SE HOUVE OU NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ E DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS.

ASSIM, RESTA APENAS VERIFICAR SE O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 13:49

Documento
12/06/2025 13:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 213.

APELAÇÃO 0829040-53.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0829040-53.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00252592 APELANTE: JANE ALESSANDRA CRUZ ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA OAB/RJ-188587 APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
26/05/2025 12:51

Inclusão em pauta
21/05/2025 10:08

Remessa
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:14

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
06/04/2025 09:26

Remessa
31/03/2025 14:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0004984-04.2021.8.19.0061

Camiliane Ribeiro da Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Daniela Pestana Chadid

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806541-49.2023.8.19.0052

Francisco Carvalho Filho

Itau Unibanco S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0810246-13.2025.8.19.0205

Condominio Parque Roma

Renata Ribeiro Chagas

Advogado: Renan Vieira Aniceto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0803174-13.2025.8.19.0063

Rentokil Initial do Brasil LTDA

Greenpeople Industria e Comercio de Alim...

Advogado: Renata Ghedini Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0000004-31.2022.8.19.0044

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mauro Sergio da Rocha Monteiro

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2022 00:00

Exibir Processo