04/09/2025 14:14

Expedição de Ofício.
24/07/2025 13:46

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2025 13:56

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DESPACHO Processo: 0800724-05.2023.8.19.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: IANCA NASCIMENTO DA COSTA 1) Anote-se o trânsito em julgado da sentença e o início da execução. 2) Certifique-se quanto ao tempo de prisão preventiva cumprido pelo réu. 3) A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Quissamã, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia, totalizando 05 (cinco) horas semanais, pelo prazo da pena restante, a ser certificado pelo cartório antes da expedição do mandado. 4) A prestação pecuniária deverá ser cumprida junto à Casa Abrigo Dr.

Pery Gonçalves dos Santos. 4.1) A prestação pecuniária será feita de acordo com as necessidades indicadas pelo representante da entidade, fazendo a comprovação no juízo mediante apresentação de nota fiscal da compra e recibo da instituição.

Os produtos deverão ser entregues à aludida entidade pelo próprio beneficiado e mediante recibo assinado por seu responsável.

O réu fica ciente de que não poderá fazer o pagamento em pecúnia diretamente à instituição, devendo proceder à compra e entrega pessoal dos bens/produtos solicitados, diretamente ao representante da entidade. 5) Atualize-se o valor da multa criminal imposta. 6) Após, intime-se o réu para dar início ao cumprimento da pena, em cinco dias, bem como para efetivar o pagamento da multa no mesmo prazo, pessoalmente via mandado e por meio de sua defesa. 7) Oficiem-se às instituições. 8) Ciência ao MP.

QUISSAMÃ, 2 de junho de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
06/06/2025 16:35

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:58

Expedição de Informações.
24/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:38

Expedição de Ofício.
05/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:04

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS PERES GOMES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
19/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:44

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 00:40

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 14:02

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:58

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:25

Expedição de Informações.
12/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS PERES GOMES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:30

Outras Decisões
11/12/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:31

Outras Decisões
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
30/10/2023 16:57

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de IANCA NASCIMENTO DA COSTA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS PERES GOMES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:19

Juntada de Petição de diligência
13/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:27

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:47

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:59

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:03

Expedição de Mandado.
06/10/2023 13:58

Expedição de Ofício.
06/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:38

Expedição de Informações.
05/10/2023 12:16

Expedição de Informações.
05/10/2023 12:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/10/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
05/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:07

Recebida a denúncia contra IANCA NASCIMENTO DA COSTA (RÉU)
27/09/2023 23:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:34

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 17:46

Expedição de Informações.
31/08/2023 10:31

Expedição de Informações.
30/08/2023 23:59

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 12:33

Expedição de Ofício.
23/08/2023 11:01

Expedição de Informações.
18/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:49

Expedição de Ofício.
16/08/2023 15:39

Expedição de Mandado.
07/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:25

Expedição de Informações.
07/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/08/2023.
06/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:41

Outras Decisões
30/07/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 15:49

Recebidos os autos
23/07/2023 15:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã
22/07/2023 22:05

Juntada de Petição de diligência
22/07/2023 14:59

Expedição de Mandado.
22/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 14:17

Expedição de Mandado de Prisão.
22/07/2023 11:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/07/2023 11:29

Audiência Custódia realizada para 22/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
22/07/2023 11:29

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2023 10:16

Juntada de Informações
22/07/2023 05:32

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 13:27

Audiência Custódia designada para 22/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
20/07/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
20/07/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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