10/09/2025 16:32

Pedido de inclusão
13/08/2025 11:42

Conclusão
05/08/2025 14:43

Documento
29/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 14:49

Mero expediente
21/07/2025 15:48

Conclusão
21/07/2025 15:47

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819629-89.2023.8.19.0203 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819629-89.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00095864 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM URUCANGA HYPE APARTMENTS ADVOGADO: FERNANDA MARINHO REGO GOUVEA OAB/RJ-126793 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-168120 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, ALGUMAS INTEGRANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM O ANTIGO POSSUIDOR, DEVEDOR FIDUCIANTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ENTÃO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM FACE DE QUEM FOI MANEJADO O PRESENTE EXECUTIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO ALUDIDO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PROCEDENTE.

APELO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.

APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 27, § 8º, DA LEI NACIONAL Nº 9.517/1997.

COM A PROPRIEDADE CONSOLIDADA PARA SI, O ENTÃO CREDOR FIDUCIÁRIO RECEBE O IMÓVEL NO ESTADO, ASSUMINDO INCLUSIVE DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES.

JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA CORTE.

PROVIMENTO.1.

Trata-se de embargos à execução apresentados pelo então credor fiduciário de contrato de alienação fiduciária em garantia, a favor de quem foi consolidada a propriedade do referido imóvel, e em face de quem foi direcionada a demanda executiva de título extrajudicial de cotas condominiais vencidas e inadimplidas, sendo algumas delas objeto de instrumento particular de confissão de dívida celebrado com o antigo possuidor, à época devedor fiduciante de contrato de alienação fiduciária em garantia.2.

Não prospera a alegação defensiva do atual proprietário pleno de que não participara da celebração do aludido pacto de confissão de dívida, não podendo, na sua opinião, ser atingido pela dívida confessada, pois, pela interpretação sistemática das regras previstas no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 27, § 8º, da Lei Nacional nº 9.514/1997 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências), a responsabilidade do credor fiduciário pelas contribuições condominiais tem início após a consolidação da propriedade, decorrente da execução da garantia devido ao inadimplemento do devedor fiduciante, incluindo os débitos condominiais anteriores.2.1.

Noutras palavras, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem, sendo certo que, com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa).

Jurisprudências do STJ e desta Corte de Justiça.3.

Noutro norte, ao contrário do que defendeu o embargante executado, e afirmou o juízo sentenciante, não houve novação quando da celebração da mencionada confissão de dívida, conforme expressa, clara e indubitável previsão no referido pacto (cláusula sétima).4.

Diante deste cenário processual, impõe-se a reforma do julgado, com a consequente rejeição dos pedid Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (Presente pelo Apelante Dra.

Larissa Lemos de Lima)
09/07/2025 15:26

Documento
09/07/2025 15:06

Conclusão
09/07/2025 13:00

Provimento
17/06/2025 00:06

Publicação
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 09/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 011.

APELAÇÃO 0819629-89.2023.8.19.0203 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819629-89.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00095864 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM URUCANGA HYPE APARTMENTS ADVOGADO: FERNANDA MARINHO REGO GOUVEA OAB/RJ-126793 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-168120 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
13/06/2025 14:04

Ato ordinatório
13/06/2025 13:58

Inclusão em pauta
12/06/2025 00:01

Retirada de pauta
11/06/2025 10:00

Mero expediente
10/06/2025 10:04

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 204.

APELAÇÃO 0819629-89.2023.8.19.0203 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819629-89.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00095864 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM URUCANGA HYPE APARTMENTS ADVOGADO: FERNANDA MARINHO REGO GOUVEA OAB/RJ-126793 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-168120 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
26/05/2025 12:27

Inclusão em pauta
30/04/2025 08:00

Remessa
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:11

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
17/02/2025 21:05

Remessa
16/02/2025 16:57

Remessa
16/02/2025 16:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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