08/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de LUIZA ALVARENGA COSTA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:11

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de LUIZA ALVARENGA COSTA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de BRUNO SILVA NAVEGA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos index 199527314, posto que tempestivos, mas não os acolho, porquanto inexiste omissão, obscuridade ou contradição na sentença vergastada.

O artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, estatui caber embargos de declaração quando ho
12/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:34

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:07

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0846909-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLAYNE RODRIGUES DA SILVA BONZI, DANIEL CARVALHO RODRIGUES DE LEMOS, R.

C.

B.

RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória c/c Tutela Antecipada movida por ANNA SICILIANO ORLANDO em face de UNIMED SÃO GONÇALO – NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Narra que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e realizava terapias multidisciplinares, até que a clínica suspendeu o tratamento por falta de pagamento da empresa ré.

Requer a gratuidade de justiça; a tutela antecipada, para que a ré libere as terapias multidisciplinares para o tratamento do autor; a inversão do ônus da prova; a condenação ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de compensação por danos morais; a confirmação da tutela; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, id 161666571.

Decisão, id 161993335, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada.

Contestação, id 171345594, alegando que não houve falha na prestação de serviços da ré e que a parte autora não comprovou que o tratamento foi interrompido.

Requer a improcedência da ação.

Réplica, id 172626126.

Instadas as provas, manifestou-se a parte autora, id 189032791.

Parecer do Ministério Público, id 192487608. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355 I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma).

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC.

Dessa maneira, cabe pontuar que a finalidade do contrato de plano de saúde é garantir a integridade física e a sobrevivência do segurado, de modo que as restrições de cobertura não podem deixar de observar os princípios da relação de consumo, ou descumprir obrigações fundamentais relativas à própria natureza do contrato.

A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da alegada falha na prestação de serviços da empresa ré ao deixar de realizar o pagamento do tratamento do autor.

Resta incontroverso nos autos que a parte autora realizava tratamento de terapia multidisciplinar, e que esse foi interrompido por conta da falta de pagamento da empresa ré, demonstrado pelo comunicado apresentado junto à inicial, id 161666597.

Além disso, é evidente a necessidade, do autor, do tratamento em questão, como versa o laudo médico feito pelo especialista, apresentado em id 161666596.

Diante disso, a parte autora requereu administrativamente a prestação de serviço por parte da ré, porém, não obteve resposta pela ouvidoria.

Desse modo, fica clara a responsabilidade da empresa ré em fornecer o tratamento da parte autora, visto que não há nenhuma restrição contratual que mostre o contrário.

Logo, a ré tem o dever de autorizar os procedimentos indicado pelo especialista.

Segue jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

ABUSIVIDADE.

DIREITO À SAÚDE INFANTOJUVENIL.

RECURSO DESPROVIDO. - Apelação cível interposta por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela antecipada e condenar a ré à cobertura do tratamento indicado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 em favor do primeiro autor e R$ 5.000,00 à segunda autora. - A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. - Restou comprovado nos autos que a criança necessita de tratamento intensivo e multidisciplinar, sendo o método TREINI indicado por profissional médico habilitado que acompanha sua evolução clínica. - A exclusão contratual da cobertura do tratamento indicado revela-se abusiva, pois não cabe à operadora do plano de saúde definir o tratamento mais adequado à cura ou à melhora do paciente, conforme entendimento da Súmula 340 do TJRJ. - A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias especializadas prescritas para indivíduos com transtorno do espectro autista, bem como o direito ao reembolso integral em hipóteses excepcionais, como a inexistência de profissional credenciado. - Havendo divergência entre a operadora e o médico assistente sobre o tratamento, deve prevalecer a indicação do profissional responsável, nos termos da Súmula 211 do TJRJ. - As Resoluções Normativas da ANS n.º 465/2021 (com alterações da RN 539/2022) e n.º 469/2021 impõem à operadora a obrigação de garantir a cobertura dos métodos indicados pelo médico para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. - A negativa de cobertura viola os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no art. 227 da CF/1988 e nos artigos. 3º, 4º, 7º, 11 e 100 do ECA. - A falha na prestação do serviço caracteriza-se in re ipsa e justifica a condenação por danos morais, conforme art. 14 do CDC, sendo razoável e proporcional o valor fixado na sentença.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Além disso, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivida pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, visto que, em meio ao tratamento do autor, deixou de realizar pagamentos para que a clínica seguisse com as terapias multidisciplinares.

No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o critério para a quantificação da compensação extrapatrimonial em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento do juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e: 1) Confirmo a tutela antecipada, deferida em decisão de id 161993335; e 2) Condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC (abatida a correção monetária que a compõe), a contar da citação.

Ante a causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
29/05/2025 17:44

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 17:43

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de LUIZA ALVARENGA COSTA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de BRUNO SILVA NAVEGA em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:43

Juntada de acórdão
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de BRUNO SILVA NAVEGA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 01:01

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 15:13

Juntada de Petição de ciência
15/01/2025 12:35

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 14:54

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
16/12/2024 14:37

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLAYNE RODRIGUES DA SILVA BONZI - CPF: *85.***.*06-06 (AUTOR).
12/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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