TJRJ - 0002122-05.2022.8.19.0068

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002122-05.2022.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0002122-05.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00595998 APELANTE: DENILTON DE OLIVEIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS OAB/RJ-222269 ADVOGADO: GUSTAVO MARINHO DOS SANTOS OAB/RJ-212600 ADVOGADO: GECE SILVERIO CRUZ DA SILVA OAB/RJ-212748 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO.

VEÍCULO DANIFICADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

Caso em exame1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial para condenar a ré a pagar R$ 7.762,40 a título de danos materiais, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral.2.

Queda de fiação de alta tensão elétrica que causou incêndio no veículo do autor, causando avarias.II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se o evento dá azo à reparação por danos morais e se cabível a majoração da verba honorária.III.

Razões de decidir4.

In casu, a responsabilidade civil deve ser apurada segundo as regras da responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, por ser a ré concessionária de serviço público, ex vi o art. 37, §6º da Constituição da República c/c art. 25 da Lei n. 8.987/95 c/c art. 17 do CDC.5.

Transtornos sofridos que extrapolam a esfera do aborrecimento cotidiano.

Demandante que, outrossim, buscou a solução administrativa da questão, sem êxito, sendo a compensação também apoiada nesse fato.

Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.

Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie.6.

Manutenção do percentual dos honorários advocatícios, eis que observados os parâmetros legais, mormente considerando a natureza e a complexidade da causa.

Sentença reformada, em parte, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, restando mantida em seus demais termos.IV.

Dispositivo e tese7.

Conhecimento e provimento parcial do recurso."Tese de julgamento: "1.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de queda de fiação de alta tensão sobre veículo particular. 2.

Configura-se o dano moral quando os transtornos ultrapassam o aborrecimento cotidiano, causando violação à dignidade do consumidor. 3.

A tentativa frustrada de solução administrativa autoriza a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, também ensejando indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, art. 17; Lei nº 8.987/1995, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.737.412/SE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 08.02.2019; TJRJ, Apelação nº 0024710-17.2021.8.19.0205, Rel.

Des.

Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2025; TJRJ, Apelação nº 0811623-27.2022.8.19.0204, Des.

Carlos Santos de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025; TJRJ, Apelação nº 0801442-67.2022.8.19.0203, Rel.

Des.

Cristina Tereza Gaulia, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024; TJRJ, Apelação nº 0033525-42.2017.8.19.0011, Rel.

Des.

Sirley Abreu Biondi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2023.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002122-05.2022.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0002122-05.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00595998 APELANTE: DENILTON DE OLIVEIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS OAB/RJ-222269 ADVOGADO: GUSTAVO MARINHO DOS SANTOS OAB/RJ-212600 ADVOGADO: GECE SILVERIO CRUZ DA SILVA OAB/RJ-212748 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR