25/08/2025 13:24

Baixa Definitiva
25/08/2025 13:23

Documento
24/06/2025 14:52

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
10/06/2025 10:18

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0258479-38.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0258479-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00635915 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENZO GREGÓRIO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: ELIZABETH GOMES DA SILVA OAB/DF-053324 ADVOGADO: WALLYSTEN MAURELIO GOMES DA SILVA OAB/MG-189034 ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO OAB/RJ-155567 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES OAB/RJ-153737 Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

RESSARCIMENTO CIVIL POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, NOS MOLDES ?XADOS PELO STF, NO TEMA N. 810 (RE 870.947) E REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA EMBARGANTE, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 30.000,00, (TRINTA MIL REAIS).

SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA, PARA QUE NO DÉBITO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA SEJAM PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 09/12/2021, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU PATAMAR MÁXIMO QUE SE REVELA EXCESSIVO E DEVEM SER REDUZIDOS DE 20% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 16:55

Documento
05/06/2025 20:43

Conclusão
05/06/2025 00:00

Provimento
23/05/2025 08:22

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 072.

APELAÇÃO 0258479-38.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0258479-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00635915 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENZO GREGÓRIO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: ELIZABETH GOMES DA SILVA OAB/DF-053324 ADVOGADO: WALLYSTEN MAURELIO GOMES DA SILVA OAB/MG-189034 ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO OAB/RJ-155567 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES OAB/RJ-153737 Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
21/05/2025 20:28

Inclusão em pauta
20/03/2025 18:48

Pauta
19/03/2025 13:23

Conclusão
18/03/2025 21:08

Documento
28/01/2025 16:51

Documento
28/01/2025 16:50

Documento
09/01/2025 15:45

Confirmada
07/01/2025 19:04

Mero expediente
07/01/2025 13:33

Conclusão
10/12/2024 06:11

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:58

Documento
06/12/2024 09:25

Conclusão
05/12/2024 00:00

Não-Provimento
12/11/2024 12:51

Documento
12/11/2024 12:50

Documento
11/11/2024 00:05

Publicação
09/11/2024 20:35

Confirmada
08/11/2024 16:43

Inclusão em pauta
25/10/2024 11:51

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 12:54

Decisão
01/08/2024 00:06

Publicação
30/07/2024 13:07

Conclusão
30/07/2024 13:00

Distribuição
30/07/2024 09:15

Remessa
30/07/2024 09:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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