04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 19:54

Documento
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044298-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0483378-58.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00476365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ALICE DAS NEVES BELLEZA AGDO: MARLI DE ALMEIDA MORAES AGDO: BRUNA RAMIREZ CUNHA ADVOGADO: MICHELE FERRARO FREITAS OAB/RJ-145388 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. 11,97%.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

POSTERIOR SUSPENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.

INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DO ERJ.

Mandado de pagamento que foi expedido anteriormente ao deferimento da suspensão do título executivo nos autos da ação rescisória.

Jurisprudência do STJ que se alinha no sentido da possibilidade da execução dos valores recebidos a maior nos próprios autos, não se fazendo necessário o ajuizamento de outra demanda.

Precedentes da Corte Superior.

Ação rescisória nº 0021447-49.2017.8.19.0000 cujo mérito ainda não foi apreciado, vez que aguarda a tramitação do IRDR nº 0030387-03.2017.8.19.0000.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
31/07/2025 11:24

Confirmada
30/07/2025 17:33

Documento
30/07/2025 16:24

Conclusão
29/07/2025 13:01

Não-Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 19:08

Documento
10/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 063.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044298-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0483378-58.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00476365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ALICE DAS NEVES BELLEZA AGDO: MARLI DE ALMEIDA MORAES AGDO: BRUNA RAMIREZ CUNHA ADVOGADO: MICHELE FERRARO FREITAS OAB/RJ-145388 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
09/07/2025 17:46

Confirmada
09/07/2025 13:49

Inclusão em pauta
03/07/2025 14:49

Pedido de inclusão
26/06/2025 13:49

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:26

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 15:35

Confirmada
10/06/2025 10:19

Decisão
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044298-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0483378-58.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00476365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ALICE DAS NEVES BELLEZA AGDO: MARLI DE ALMEIDA MORAES AGDO: BRUNA RAMIREZ CUNHA ADVOGADO: MICHELE FERRARO FREITAS OAB/RJ-145388 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
06/06/2025 13:03

Conclusão
06/06/2025 13:00

Distribuição
05/06/2025 16:33

Remessa
05/06/2025 16:30

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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