25/07/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:35

Juntada de petição
28/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:32

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
27/05/2025 17:32

Conclusão
26/05/2025 21:05

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Retornem ao MP a fim de se manifestar sobre a execução da pena de multa, tendo em vista a edição do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
20/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:58

Conclusão
07/05/2025 17:47

Juntada de documento
10/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 23:23

Conclusão
07/11/2024 14:42

Juntada de petição
29/10/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:55

Juntada de petição
21/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:02

Juntada de petição
21/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:25

Juntada de documento
30/09/2024 21:20

Conclusão
30/09/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:31

Juntada de petição
26/09/2024 12:33

Juntada de documento
27/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:22

Trânsito em julgado
24/07/2024 13:20

Juntada de documento
24/07/2024 13:20

Juntada de documento
23/07/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:22

Documento
10/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:22

Conclusão
04/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:35

Juntada de petição
22/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:50

Documento
18/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:50

Juntada de documento
12/03/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 10:47

Juntada de petição
29/02/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:18

Conclusão
22/02/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:13

Juntada de documento
28/11/2023 15:19

Juntada de documento
07/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:09

Conclusão
07/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:41

Juntada de documento
16/10/2023 12:37

Juntada de documento
11/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:04

Juntada de documento
20/09/2023 14:41

Expedição de documento
20/09/2023 14:38

Expedição de documento
20/09/2023 14:28

Juntada de documento
05/09/2023 14:54

Juntada de petição
05/09/2023 13:48

Juntada de documento
14/08/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 20:10

Conclusão
11/08/2023 13:48

Juntada de petição
25/07/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:46

Juntada de petição
25/07/2023 12:29

Juntada de petição
18/07/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:36

Juntada de petição
14/07/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:00

Documento
13/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:21

Juntada de documento
13/07/2023 15:19

Decisão ou Despacho
13/07/2023 10:01

Juntada de petição
11/07/2023 16:14

Documento
10/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:25

Documento
10/07/2023 15:46

Conclusão
10/07/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:24

Conclusão
27/06/2023 13:47

Documento
14/06/2023 18:26

Juntada de petição
14/06/2023 13:52

Documento
14/06/2023 07:52

Juntada de documento
13/06/2023 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:07

Audiência
18/05/2023 17:19

Conclusão
18/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:38

Juntada de petição
16/05/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:38

Juntada de documento
14/05/2023 04:19

Documento
12/04/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:33

Audiência
16/03/2023 00:20

Juntada de petição
14/03/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:30

Juntada de documento
14/03/2023 14:28

Juntada de documento
14/03/2023 14:27

Juntada de documento
01/03/2023 12:06

Juntada de documento
14/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:01

Juntada de documento
18/10/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 17:07

Juntada de petição
03/10/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:34

Juntada de documento
12/09/2022 15:31

Juntada de petição
12/09/2022 14:33

Juntada de documento
13/07/2022 23:53

Expedição de documento
14/06/2022 18:50

Juntada de petição
09/06/2022 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2022 10:07

Juntada de documento
25/03/2022 15:47

Conclusão
25/03/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 19:06

Juntada de petição
14/03/2022 16:52

Juntada de documento
14/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:17

Audiência
13/12/2021 16:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

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