TJRJ - 0800779-66.2025.8.19.0251
1ª instância - Capital V Jui Esp Civ / Copacabana
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:10
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 14:10
Baixa Definitiva
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16/07/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 14:10
Transitado em Julgado em 16/07/2025
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13/06/2025 01:10
Decorrido prazo de RAFAELA BORGES ROCHA LIMA em 12/06/2025 23:59.
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13/06/2025 01:10
Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 12/06/2025 23:59.
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29/05/2025 04:00
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800779-66.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA BORGES ROCHA LIMA RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.
Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.
Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.
Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.
MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular -
27/05/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 15:12
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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19/05/2025 20:01
Conclusos ao Juiz
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19/05/2025 20:00
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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19/05/2025 20:00
Juntada de Projeto de sentença
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19/05/2025 20:00
Recebidos os autos
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28/04/2025 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
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28/04/2025 15:13
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2025 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
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28/04/2025 15:13
Juntada de Ata da Audiência
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22/04/2025 10:32
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 10:24
Juntada de Petição de contestação
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12/03/2025 19:58
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 22:19
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 22:13
Juntada de carta
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11/03/2025 20:48
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 13:00
Expedição de Ofício.
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24/02/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 15:16
Expedição de Ofício.
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20/02/2025 14:55
Concedida a Antecipação de tutela
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19/02/2025 16:38
Conclusos para decisão
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18/02/2025 19:02
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 01:37
Publicado Intimação em 12/02/2025.
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12/02/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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12/02/2025 01:36
Publicado Intimação em 12/02/2025.
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12/02/2025 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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10/02/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 12:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2025 12:38
Conclusos para despacho
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10/02/2025 12:38
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
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10/02/2025 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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