29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de CAMILLA BRUNATO MAIA DE ANDRADE em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0805583-18.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que ocorre cobrança abusiva, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 28 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
29/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CAMILLA BRUNATO MAIA DE ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 12:03

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*36-68 (AUTOR).
24/11/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de CAMILLA BRUNATO MAIA DE ANDRADE em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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